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PLP 231/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Pizzolatti - PPB/SC

Apresentação
06/05/1998

Ementa
Altera os arts. 181, 194 e 199 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

Dados Complementares:
Estabelece a anistia de infrações cometidas por contribuintes que não tenham sido autuados nos últimos cinco anos, possibilita a anulação da multa aplicada se houver pagamento da obrigação principal e se o devedor se comprometer a não reincidência na infração.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39251. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP
    JOÃO PIZZOLATTI.
09/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39251. Inteiro teor
10/06/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
18/06/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP NEIF JABUR.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
20/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
19/10/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FÉLIX MENDONÇA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. Inteiro teor
10/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MÉRITO, PELA
    REJEIÇÃO.
11/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDUARDO PAES.
22/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalida, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Cezar Schirmer
13/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. A pedido - REQ 933/2003
12/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 350 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-632/2007.
    DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01. Inteiro teor
17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
28/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 2581/2011, pelo Dep. João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2581/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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