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REQ 7612/2017 => PL 8048/2017 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Tramitação Finalizada; Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Líderes

Apresentação
06/11/2017

Ementa
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 8048, de 2017, que "Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Dispõe sobre a utilização de pessoa como escudo em ação criminosa).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7612/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 8048, de 2017, que 'Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências'. (Dispõe sobre a utilização de pessoa como escudo em ação criminosa).
    ". Inteiro teor
06/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:19 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Sessões e Reuniões
  • 07/11/2017 - 17h19

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

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