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PLP 170/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Íris Simões - PTB/PR

Apresentação
07/12/2000

Ementa
Dispõe sobre o período dentro do qual poder-se-á efetuar criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, regulamentando o disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição da República.

Dados Complementares:
FIXANDO EM ATE 12 (DOZE) MESES ANTES DA DATA DE ELEIÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS O PRAZO PARA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2001 Publique-se Ofício 1317/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
face a aprovação do Substitutivo ao PLP nº 130-A96).
DCD 22 11 01 Pág 59452 Col 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP-170/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 08 03 02 PAG 6971 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP IRIS SIMÕES.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDUI e CCJR.
  • Encaminhado à CCP
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 10 03 01 PÁG 00423 COL 01 SUPL. Inteiro teor
30/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CDUI
30/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebido pela CDUI
19/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator: Dep. Sérgio Novais
13/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebida manifestação do Relator.
18/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Novais, pela aprovação deste.
27/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
28/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhado à CCJR
28/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho
21/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se Ofício 1317/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
    face a aprovação do Substitutivo ao PLP nº 130-A96).
    DCD 22 11 01 Pág 59452 Col 01.
07/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 07 a 14 12 01.
    DCD 07 12 01 Pág 63156 Col 01.
17/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
21/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PLP-170/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 08 03 02 PAG 6971 COL 02 Inteiro teor
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 27/06/2001 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões