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PLN 24/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13550/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/10/2017

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto de 17 a 24/10/2017 17/10/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13550/2017. DOU 21 12 17 PÁG 06 COL 01.
20/11/2017 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.O Relator, quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 4 e 5 e pela REJEIÇÃO das emendas de nºs 1 a 3 e 6 a 13.
11/10/2017 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 24/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 13 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2017

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 24/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
    ". Inteiro teor
13/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

16/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto de 17 a 24/10/2017
24/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas. Emendas ao Projeto
31/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada à folha de nº 26, cópia do Ofício nº 134/2017, de 31.10.2017, por meio do qual o Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO solicita a relatoria do Projeto.
09/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado o Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
10/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR).
20/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. João Arruda Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.O Relator, quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 4 e 5 e pela REJEIÇÃO das emendas de nºs 1 a 3 e 6 a 13. Inteiro teor
21/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado.
21/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado JOÃO ARRUDA, favorável ao Projeto de Lei nº 24/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 13 (treze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 04 e 05 e REJEITADAS as demais.
14/12/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017.
    Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    À sanção.
20/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13550/2017. DOU 21 12 17 PÁG 06 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 23/11/2017 - 10h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 21/11/2017 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2017 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

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