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PL 8583/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Silas Freire - PODE/PI

Apresentação
13/09/2017

Ementa
Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2017 Apense-se à(ao) PL-4694/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 8583/2017 ( 11 )

  • PL 4248/2019 (2)
  • ,  PL 5937/2019
  • ,  PL 1124/2025
  • ,  PL 4581/2019
  • ,  PL 6260/2019
  • ,  PL 3181/2021
  • ,  PL 3182/2021
  • ,  PL 2756/2022 (1)
  • ,  PL 2182/2024
  • ,  PL 1709/2023
  • ,  PL 1020/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8583/2017, pelo Deputado Silas Freire (PODE-PI), que: "Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Inteiro teor
29/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4694/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 559 COL 01. Inteiro teor
04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. Inteiro teor
08/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

18/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
05/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2182/2024 à proposição PL-2756/2022.
07/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
03/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1124/2025 à proposição PL-4248/2019.
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