EMC 62/2017 CMO => PLN 17/2017 CN
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
24/08/2017
Ementa
Emenda de autoria do Dep. Gonzaga Patriota, ao PLN 17/2017, que Inclui-se no Anexo III a Seção II com os seguintes itens:
"Seção II - DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS:
1. Atendimento ao Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871, de 22/10/2013);
2. Despesas com operação, manutenção e gestão decorrentes do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, mediante a cobrança da tarifa auferida com o fornecimento de água aos Estados receptores;
3. Despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e Programa Nuclear da Marinha (PNM);
4. Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON; e
5. Despesas do Fundo para a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.242, de 12/10/1991)."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/08/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 62/2017 CMO, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/08/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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