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PLN 15/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13547/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/08/2017

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 09/08/2017 a 16/08/2017) 09/08/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13547/2017. DOU 21 12 17 PÁG 01 COL 01.
03/08/2017 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 15/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 1 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2017

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 15/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica". Inteiro teor
07/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

08/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 09/08/2017 a 16/08/2017)
17/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Recebido o OF./GDDF/Nº 065/17, de 10.08.2017, do Deputado Danilo Forte (PSB/CE), solicitando a relatoria do PLN 015/2017.
16/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
05/09/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
26/09/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
03/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Não deliberado. A Reunião foi cancelada em virtude do início da Ordem do Dia no Senado Federal.
24/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, ressalvado o Destaque.
08/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Destaque n. 1 CMO, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS). Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2017, APROVOU, o Relatório da Deputada GORETE PEREIRA, favorável ao Projeto de Lei nº 15/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Foi apresentado 01 (um) destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass, REJEITADO contra os votos do Deputado Danilo Forte e do autor do destaque.
  • À SLCN.
20/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13547/2017. DOU 21 12 17 PÁG 01 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 07/11/2017 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2017 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/10/2017 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

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