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PLN 12/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13525/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/07/2017

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 16/07/2017 a 06/08/2017) 16/07/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13525/2017. DOU 30/11/17 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 20 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2017

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 12/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
13/07/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

14/07/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 16/07/2017 a 06/08/2017)
03/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 03/08/2016, da alteração do calendário de tramitação do PLN 11/2017, conforme art. 166, §14, IV, da Constituição Federal e art. 112 da Resolução nº 1/2006-CN.
04/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

06/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 20 (vinte) emendas. Anexadas as folhas de nºs 36 a 58. Á SLCN para publicação das emendas. Emendas ao Projeto
10/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
  • Anexada a folha de nº 60, OF./GDDF/Nº 064/17, de 9.8.2017, do Deputado Danilo Forte - PSB-CE, que solicita a relatoria do PLN nº 12/2017-CN.
11/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório da Relatora, RRL 1 CMO, pela Dep. Carmen Zanotto
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 07, 11, 14 e 15; APROVAÇÃO das de nºs 01, 02, 09 e 10 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
15/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado.
15/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 12/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 01, 02, 09 e 10, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 07, 11, 14 e 15, e REJEITADAS as demais.
16/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SLCN.
13/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )


  • (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
    A Presidência consulta o Plenário sobre a apreciação, em globo, dos PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
    Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    À sanção.
29/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13525/2017. DOU 30/11/17 PÁG 01 COL 02.
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