MPV 779/2017
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/05/2017
Ementa
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/09/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 23/05/2017 a 28/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/06/2017. Senado Federal: 19/06/2017 a 02/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2017 a 05/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2017. Congresso Nacional: 22/05/2017 a 03/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
22/05/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13499/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/05/2017 |
Poder Executivo ( EXEC )
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22/05/2017 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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25/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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