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PEC 323/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
João Campos - PRB/GO

Apresentação
17/05/2017

Ementa
Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Determina que a responsabilidade sobre o sistema penitenciário seja de competência da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2017 Apense-se à(ao) PEC-318/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 323/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal". Inteiro teor
19/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

19/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/17 PÁG 95 COL 01. Inteiro teor
26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-318/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
30/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 31/05/17 PÁG 383 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. Inteiro teor
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