PEC 323/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/05/2017

Apense-se à(ao) PEC-318/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor