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PL 8280/1986 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 147/1981


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB

Apresentação
22/09/1986

Ementa
Modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Dados Complementares:
Dispõe sobre a penhora de bens do executado, quando não houver pagamento ou garantia da execução.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 06 89 PAG 5801 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 8280/1986 ( 1 )

  • PL 5095/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 86 PAG 9302 COL 03. Inteiro teor
22/09/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
    01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
    DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
28/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CTB, E CF.
    (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
28/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 29 06 89 PAG 5801 COL 02.
12/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MICHEL TEMER.
    DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 01.
18/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Michel Temer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
23/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL
    TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    DCN1 23 09 89 PAG 10244 COL 01.
31/08/1989

CTRA ( CTRA )

  • RELATOR DEP ATILA LIRA.
    DCN1 02 09 89 PAG 8984 COL 03.
17/04/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
    DCN1 23 04 91 PAG 4454 COL 01.
12/06/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS MENDES
    THAME.
    VISTA AO DEP PAULO ROCHA.
    DCN1 25 06 91 PAG 11113 COL 01.
02/10/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA, APRESENTANDO
    VOTO CONTRARIO.
    DCN1 08 11 91 PAG 22434 COL 01.
24/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATORA, DEP ROSE DE FREITAS.
02/08/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
    DCN1 04 08 93 PAG 15414 COL 01.
23/11/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE,
    COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 14 12 93 PAG 26886 COL 01.
02/12/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 14 12 93 PAG 26886 COL 01.
12/01/1994

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP CARRION JUNIOR.
    DCN1 13 01 94 PAG 0321 COL 02.
27/04/1994

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CARRION JUNIOR, PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
07/03/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FERNANDO TORRES.
    DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02.
04/04/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA
    ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
    REJEIÇÃO DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CTASP.
    DCN1 27 04 95 PAG 7587 COL 01.
19/04/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA CONJUNTA, POR DUAS SESSÕES, AOS DEP CELSO DANIEL E
    LUIS ROBERTO PONTE.
26/04/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CELSO DANIEL E LUIS
    ROBERTO PONTE. O PRIMEIRO SEM SE MANIFESTAR. O SEGUNDO
    APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
    E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, E, NO
    MERITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E PELA
    APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
03/05/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer Reformulado, Dep. FERNANDO TORRES, pela adequação financeira e orçamentária deste, e do SBT 1 CTASPe no mérito, pela rejeição do substitutivo da CTASP e aprovação do PL 8280/1986 na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
    DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
    ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E, NO
    MERITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E PELA
    APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 05 05 95 PAG 9081 COL 01.
16/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8280-A/86.
    DCN1 11 08 95 PAG 17512 COL 01.
16/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5095/2001.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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