PL 7306/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
04/04/2017
Ementa
Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.413/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.413/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.306/2017 do Projeto de Lei n. 5.616/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.306/2017: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/06/2017) | 26/06/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 750/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/07/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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12/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/08/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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21/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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