Data de Apresentação: 08/03/2017

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Trata da suspensão condicional da pena em razão da maternidade.

Indexação: Alteração, Código Penal, requisito, suspensão condicional da pena, pena privativa de liberdade, mulher, presa gestante, lactante, mãe, criança, primeira infância, pessoa com deficiência, proteção à maternidade.

Despacho:
19/6/2018 - Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se”.


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CMULHER (DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)

       PRL 1 CMULHER (Parecer do Relator) - Marcos Reategui
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Marcos Reategui
       VTS 1 CMULHER (Voto em Separado) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Voto em Separado) - Laura Carneiro

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 6253/2017 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
       REQ 8128/2018 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ivan Valente
       REQ 8821/2018 (Requerimento de Apensação) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Laura Carneiro

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Wadih Damous

Última Ação:

Data  
28/11/2018 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.269/18, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
8/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7037/2017, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".(íntegra)
24/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)(íntegra)
28/3/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 255 COL 01.(publicação)
28/3/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6253/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".(íntegra)
8/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.253/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.057/2017, por falta de interesse, porquanto já submetido à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme tramitação dada ao Projeto de Lei n. 4.968/2016, ao qual apensado. No mais, defiro o Requerimento n. 6.253/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.884/2012, 358/2015, 3.220/2015, 6.215/2016 e 7.037/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.037/2017: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]”(íntegra)
11/5/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC o Memo nº 63/2017 - COPER solicitando a devolução deste.(íntegra)
12/5/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP.
15/5/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
31/5/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
27/2/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8128/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública".(íntegra)
10/5/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).(íntegra)
10/5/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Parecer do relator, Dep. Marcos Reategui, pela rejeição.(íntegra)
16/5/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
22/5/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).(íntegra)
13/6/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8821/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.269, de 2018, ao Projeto de Lei nº 7.037, de 2017".(íntegra)
19/6/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se”.(íntegra)
19/6/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Devolução à CCP para ser apensado ao PL 10269/2018.
20/6/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
28/11/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.269/18, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).
28/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática deste do PL 10.269/18, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.