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PRC 206/2017 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ , Carmen Zanotto - PPS/SC

Apresentação
14/02/2017

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/08/2017	Designação do Relator.Ao Senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PRC 206/2017 ( 1 )

PRC 38/2023

PRC 38/2023

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estender a licença-gestante e a licença-paternidade aos casos de adoção.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	13/06/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2017. Inteiro teor 11/07/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/02/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 206/2017, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção". Inteiro teor
21/02/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/02/2017	Plenário ( PLEN ) Prazo de emendamento em plenário: 5 sessões a partir de 22/02/2017 (Art. 216, §1º, do RICD)
21/02/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 588 COL 01. Inteiro teor
14/03/2017	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
14/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foi apresentada 1 (uma) emenda à matéria.
17/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário publicada no DCD de 18/03/17 PÁG 392 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/04/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
13/06/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2017. Inteiro teor
11/07/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Patrus Ananias. Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. João Campos (PRB-GO). Aprovado o Parecer.
01/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra B.
03/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Designação do Relator.Ao Senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
18/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:". Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."
26/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. Inteiro teor
07/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP)
29/01/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Marcelo Ramos, Primeiro-Vice-Presidente. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)
23/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) O Relator, Dep. Marcelo Ramos , deixou de ser membro da Comissão
14/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)
08/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 923/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução Nº 206/2017, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto que “Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção”". Inteiro teor
11/04/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1134/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PRC 206/2017 ao PRC 38/2023 ". Inteiro teor
02/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PRC-38/2023. Inteiro teor