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PL 4914/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Wellington Fagundes - PL/MT

Apresentação
19/01/1995

Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 160 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, permitindo o envio pelo correio de documentos para a instrução de atos processuais

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/01/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 02 95 PAG 2007 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/121/02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/01/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WELINTON FAGUNDES.
27/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
27/01/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 18 02 95 PAG 2007 COL 02. Inteiro teor
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.
15/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
27/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 25 03 95 PAG 4372 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE REZENDE.
04/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE
    REZENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCD 20 04 96 PAG 0180 COL 01.
08/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 4914-A/95).
    DCN1 15 08 95 PAG 18248 COL 02. Inteiro teor
19/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
    DCD 19 02 02 Pág. 0113 Col. 02.
28/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Of. SGM-P 38/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
05/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
  • Recebida a Redação Final
13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
08/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/121/02.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 255/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-561/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
    DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 13/03/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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