Proposição: PEC-287/2016 Avulso  Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 05/12/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências

Indexação: Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária (2016), aumento, idade, tempo de contribuição, igualdade entre os sexos, aposentadoria, regra, servidor público, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regra de transição, garantia do direito adquirido, cálculo, pensão por morte, critério, contribuição previdenciária, aposentadoria, trabalhador rural, extinção, aposentadoria especial, professor, atividade insalubre, revisão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), transferência, competência, processo, julgamento, justiça federal, ação previdenciária, acidente do trabalho.

Despacho:
7/12/2016 - Despacho exarado na Mensagem nº 638/2016: "Acolho a retificação do texto da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, cujo despacho de distribuição fica mantido.Juntem-se ao processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 775-C.Civil, a Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, e o texto que a acompanha.Torno sem efeito o despacho de substituição de texto proferido em 6 de dezembro de 2016 no Aviso n. 773-C.Civil, tendo em vista que este último não foi acompanhado de Mensagem do Senhor Presidente da República.Desentranhem-se do processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 773-C.Civil e o texto respectivo, que deverão ser remetidos ao arquivo. Publiquem-se o inteiro teor do Aviso n. 775-C.Civil e da Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, bem como este despacho.”

   MESA (Mesa Diretora)

       MSC 633/2016 MESA (Mensagem) - Poder Executivo
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       MSC 635/2016 MESA (Mensagem) - Poder Executivo
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       MSC 638/2016 MESA (Mensagem) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem) - Poder Executivo

Legislação Citada

Emendas

   PEC28716 (PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA)

       EMC 1/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Eduardo Barbosa
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Eduardo Barbosa
       EMC 2/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Rosinha da Adefal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Rosinha da Adefal
       EMC 3/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Paulo Pereira da Silva
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Pereira da Silva
       EMC 4/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Pedro Uczai
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pedro Uczai
       EMC 5/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Pedro Uczai
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pedro Uczai
       EMC 6/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Pedro Uczai
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pedro Uczai
       EMC 7/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Benedet
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Benedet
       EMC 8/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       EMC 9/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Betinho Gomes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Betinho Gomes
       EMC 10/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Betinho Gomes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Betinho Gomes
       EMC 11/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Betinho Gomes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Betinho Gomes
       EMC 12/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Weverton Rocha
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Weverton Rocha
       EMC 13/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Weverton Rocha
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Weverton Rocha
       EMC 14/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 15/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 16/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 17/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Valdir Colatto
       EMC 18/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Bacelar
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Bacelar
       EMC 19/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Bacelar
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Bacelar
       EMC 20/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Bacelar
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Bacelar
       EMC 21/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Weverton Rocha
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Weverton Rocha
       EMC 22/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Cristiane Brasil
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Cristiane Brasil
       EMC 23/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Rosinha da Adefal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Rosinha da Adefal
       EMC 24/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Eduardo Cadoca
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Eduardo Cadoca
       EMC 25/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       EMC 26/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Pompeo de Mattos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pompeo de Mattos
       EMC 27/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Pompeo de Mattos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pompeo de Mattos
       EMC 28/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       EMC 29/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       EMC 30/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Bohn Gass
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Bohn Gass
       EMC 31/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       EMC 32/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       EMC 33/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Geovania de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Geovania de Sá
       EMC 34/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       EMC 35/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Assis do Couto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Assis do Couto
       EMC 36/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Subtenente Gonzaga
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Subtenente Gonzaga
       EMC 37/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Subtenente Gonzaga
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Subtenente Gonzaga
       EMC 38/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 39/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 40/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 41/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 42/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 43/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 44/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 45/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 46/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 47/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 48/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 49/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 50/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 51/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 52/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 53/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Major Olimpio
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Major Olimpio
       EMC 54/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Major Olimpio
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Major Olimpio
       EMC 55/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Major Olimpio
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Major Olimpio
       EMC 56/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Hugo Leal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Hugo Leal
       EMC 57/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Jerônimo Goergen
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jerônimo Goergen
       EMC 58/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 59/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Silas Câmara
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Silas Câmara
       EMC 60/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       EMC 61/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 62/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 63/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       EMC 64/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 65/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Eduardo da Fonte
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Eduardo da Fonte
       EMC 66/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - João Campos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Campos
       EMC 67/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - João Campos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Campos
       EMC 68/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - João Campos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Campos
       EMC 69/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Domingos Neto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Domingos Neto
       EMC 70/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Danilo Cabral
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Danilo Cabral
       EMC 71/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Danilo Cabral
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Danilo Cabral
       EMC 72/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Danilo Cabral
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Danilo Cabral
       EMC 73/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Danilo Cabral
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Danilo Cabral
       EMC 74/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Subtenente Gonzaga
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Subtenente Gonzaga
       EMC 75/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 76/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Gorete Pereira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Gorete Pereira
       EMC 77/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Eduardo da Fonte
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Eduardo da Fonte
       EMC 78/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pepe Vargas
       EMC 79/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Efraim Filho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Efraim Filho
       EMC 80/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       EMC 81/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       EMC 82/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       EMC 83/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pepe Vargas
       EMC 84/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pepe Vargas
       EMC 85/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pepe Vargas
       EMC 86/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Adelmo Carneiro Leão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Adelmo Carneiro Leão
       EMC 87/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 88/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 89/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       EMC 90/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 91/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       EMC 92/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       EMC 93/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       EMC 94/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       EMC 95/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       EMC 96/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       EMC 97/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Jordy
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Jordy
       EMC 98/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Jordy
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Jordy
       EMC 99/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Silas Câmara
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Silas Câmara
       EMC 100/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - João Campos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Campos
       EMC 101/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Zé Silva
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Zé Silva
       EMC 102/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Alberto Fraga
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alberto Fraga
       EMC 103/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Mário Negromonte Jr.
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Mário Negromonte Jr.
       EMC 104/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Valdir Colatto
       EMC 105/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Marcos Rogério
       EMC 106/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Pauderney Avelino
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pauderney Avelino
       EMC 107/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Walter Ihoshi
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Walter Ihoshi
       EMC 108/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Eros Biondini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Eros Biondini
       EMC 109/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 110/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 111/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 112/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 113/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 114/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 115/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Laerte Bessa
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Laerte Bessa
       EMC 116/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Giuseppe Vecci
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Giuseppe Vecci
       EMC 117/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Giuseppe Vecci
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Giuseppe Vecci
       EMC 118/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Alan Rick
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alan Rick
       EMC 119/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Luciano Ducci
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luciano Ducci
       EMC 120/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Luciano Ducci
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luciano Ducci
       EMC 121/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Gonzaga Patriota
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Gonzaga Patriota
       EMC 122/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 123/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 124/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Jerônimo Goergen
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jerônimo Goergen
       EMC 125/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       EMC 126/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lincoln Portela
       EMC 127/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       EMC 128/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Cleber Verde
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Cleber Verde
       EMC 129/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Cleber Verde
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Cleber Verde
       EMC 130/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       EMC 131/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 132/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 133/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 134/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - André Figueiredo
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - André Figueiredo
       EMC 135/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 136/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Ademir Camilo
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Ademir Camilo
       EMC 137/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Alceu Moreira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alceu Moreira
       EMC 138/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Odorico Monteiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Odorico Monteiro
       EMC 139/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Jerônimo Goergen
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jerônimo Goergen
       EMC 140/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Evandro Roman
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Evandro Roman
       EMC 141/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Rosangela Gomes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Rosangela Gomes
       EMC 142/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - André de Paula
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - André de Paula
       EMC 143/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Carmen Zanotto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carmen Zanotto
       EMC 144/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Flávia Morais
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Flávia Morais
       EMC 145/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Onyx Lorenzoni
       EMC 146/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Onyx Lorenzoni
       EMC 147/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Laura Carneiro
       EMC 148/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       EMC 149/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Pedro Chaves
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pedro Chaves
       EMC 150/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Alfredo Kaefer
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alfredo Kaefer
       EMC 151/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Raquel Muniz
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Raquel Muniz
       EMC 152/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Roberto de Lucena
       EMC 153/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Bilac Pinto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Bilac Pinto
       EMC 154/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Bilac Pinto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Bilac Pinto
       EMC 155/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Roberto Sales
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Roberto Sales
       EMC 156/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Roberto Sales
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Roberto Sales
       EMC 157/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Paulo Magalhães
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Magalhães
       EMC 158/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Félix Mendonça Júnior
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Félix Mendonça Júnior
       EMC 159/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Professora Dorinha Seabra Rezende
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Professora Dorinha Seabra Rezende
       EMC 160/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Glauber Braga
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Glauber Braga
       EMC 161/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 162/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 163/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Luizianne Lins
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luizianne Lins
       EMC 164/2017 PEC28716 (Emenda na Comissão) - Luizianne Lins
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luizianne Lins

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       DVT 1 CCJC (Declaração de Voto) - João Campos
       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Alceu Moreira
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Alceu Moreira
       VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Voto em Separado) - Lincoln Portela
       VTS 2 CCJC (Voto em Separado) - Capitão Augusto
       Versão 0 (Voto em Separado) - Capitão Augusto
       VTS 3 CCJC (Voto em Separado) - Chico Alencar
       Versão 0 (Voto em Separado) - Chico Alencar
       VTS 4 CCJC (Voto em Separado) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Voto em Separado) - Rubens Pereira Júnior
       VTS 5 CCJC (Voto em Separado) - Maia Filho
       Versão 0 (Voto em Separado) - Maia Filho
       VTS 6 CCJC (Voto em Separado) - Rocha
       Versão 0 (Voto em Separado) - Rocha
       VTS 7 CCJC (Voto em Separado) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Voto em Separado) - Marcos Rogério
       VTS 8 CCJC (Voto em Separado) - Luiz Couto
       Versão 0 (Voto em Separado) - Luiz Couto

   PEC28716 (PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA)

       CVO 2 PEC28716 (Complementação de Voto) - Arthur Oliveira Maia
       PAR 1 PEC28716 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"
       PRL 2 PEC28716 (Parecer do Relator) - Arthur Oliveira Maia
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Arthur Oliveira Maia
       PRR 1 PEC28716 (Parecer Reformulado) - Arthur Oliveira Maia
       VTS 1 PEC28716 (Voto em Separado) - Ivan Valente
       Versão 0 (Voto em Separado) - Ivan Valente
       VTS 2 PEC28716 (Voto em Separado) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Voto em Separado) - Jandira Feghali
       VTS 3 PEC28716 (Voto em Separado) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Voto em Separado) - Pepe Vargas

Substitutivos

   PEC28716 (PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA)

       SBT 2 PEC28716 (Substitutivo) - Arthur Oliveira Maia
       SBT 4 PEC28716 (Substitutivo) - Arthur Oliveira Maia
       SBT-A 1 PEC28716 (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 6049/2017 (Requerimento) - Assis do Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Assis do Couto
       REQ 6050/2017 (Requerimento) - Eduardo da Fonte
       Versão 0 (Requerimento) - Eduardo da Fonte
       REQ 6057/2017 (Requerimento) - Subtenente Gonzaga
       Versão 0 (Requerimento) - Subtenente Gonzaga
       REQ 6058/2017 (Requerimento) - Tereza Cristina
       Versão 0 (Requerimento) - Tereza Cristina
       REQ 6071/2017 (Requerimento) - Julio Lopes
       Versão 0 (Requerimento) - Julio Lopes
       REQ 6072/2017 (Requerimento) - Professora Dorinha Seabra Rezende
       Versão 0 (Requerimento) - Professora Dorinha Seabra Rezende

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       REQ 141/2016 CCJC (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 142/2016 CCJC (Requerimento) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 143/2016 CCJC (Requerimento de Audiência Pública) - Erika Kokay
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Erika Kokay

   PEC28716 (PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA)

       REQ 1/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas

   CDHM (DIREITOS HUMANOS E MINORIAS)

       REQ 44/2017 CDHM (Requerimento) - Maria do Rosário
       REQ 86/2017 CDHM (Requerimento) - Maria do Rosário
       Versão 0 (Requerimento) - Maria do Rosário
       Versão 0 (Requerimento) - Maria do Rosário

   PEC28716 (PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA)

       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       REQ 2/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       REQ 3/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       REQ 4/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       REQ 5/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       REQ 6/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       REQ 7/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       REQ 8/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Heitor Schuch
       REQ 9/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Davidson Magalhães
       REQ 10/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Davidson Magalhães
       REQ 11/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Davidson Magalhães
       REQ 12/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Jandira Feghali
       REQ 13/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Jandira Feghali
       REQ 14/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Jandira Feghali
       REQ 15/2017 PEC28716 (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon
       REQ 16/2017 PEC28716 (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon
       REQ 17/2017 PEC28716 (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon
       REQ 18/2017 PEC28716 (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon
       REQ 19/2017 PEC28716 (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon
       REQ 20/2017 PEC28716 (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon
       REQ 21/2017 PEC28716 (Requerimento) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Requerimento) - Heitor Schuch
       REQ 22/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Luizianne Lins
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Luizianne Lins
       REQ 23/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Luizianne Lins
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Luizianne Lins
       REQ 24/2017 PEC28716 (Requerimento) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Requerimento) - Darcísio Perondi
       REQ 25/2017 PEC28716 (Requerimento) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Requerimento) - Darcísio Perondi
       REQ 26/2017 PEC28716 (Requerimento) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Requerimento) - Darcísio Perondi
       REQ 27/2017 PEC28716 (Requerimento) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Requerimento) - Darcísio Perondi
       REQ 28/2017 PEC28716 (Requerimento) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Requerimento) - Darcísio Perondi
       REQ 29/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arthur Oliveira Maia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arthur Oliveira Maia
       REQ 30/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 31/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 32/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 33/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 34/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 35/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 36/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 37/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 38/2017 PEC28716 (Requerimento) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 39/2017 PEC28716 (Requerimento) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 40/2017 PEC28716 (Requerimento) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 41/2017 PEC28716 (Requerimento) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 42/2017 PEC28716 (Requerimento) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 43/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Major Olimpio
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Major Olimpio
       REQ 44/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Major Olimpio
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Major Olimpio
       REQ 45/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Major Olimpio
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Major Olimpio
       REQ 46/2017 PEC28716 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       REQ 47/2017 PEC28716 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       REQ 48/2017 PEC28716 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       REQ 49/2017 PEC28716 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       REQ 50/2017 PEC28716 (Requerimento) - Vinicius Carvalho
       Versão 0 (Requerimento) - Vinicius Carvalho
       REQ 51/2017 PEC28716 (Requerimento) - Vinicius Carvalho
       Versão 0 (Requerimento) - Vinicius Carvalho
       REQ 52/2017 PEC28716 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       REQ 53/2017 PEC28716 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       REQ 54/2017 PEC28716 (Requerimento) - Vinicius Carvalho
       Versão 0 (Requerimento) - Vinicius Carvalho
       REQ 55/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       REQ 56/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       REQ 57/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       REQ 58/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       REQ 59/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       REQ 60/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       REQ 61/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       REQ 62/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       REQ 63/2017 PEC28716 (Requerimento) - Mauro Pereira
       Versão 0 (Requerimento) - Mauro Pereira
       REQ 64/2017 PEC28716 (Requerimento) - Arlindo Chinaglia
       REQ 1/2017 PEC28716 (Requerimento de Inclusão de Matéria Extra-Pauta na Ordem do Dia das Comissões) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento) - Arlindo Chinaglia
       REQ 65/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       REQ 66/2017 PEC28716 (Requerimento) - Maria Helena
       Versão 0 (Requerimento) - Maria Helena
       REQ 67/2017 PEC28716 (Requerimento) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Requerimento) - Roberto de Lucena
       REQ 68/2017 PEC28716 (Requerimento) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Requerimento) - Roberto de Lucena
       REQ 69/2017 PEC28716 (Requerimento) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Requerimento) - Roberto de Lucena
       REQ 70/2017 PEC28716 (Requerimento) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Requerimento) - Roberto de Lucena
       REQ 71/2017 PEC28716 (Requerimento) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Requerimento) - Roberto de Lucena
       REQ 72/2017 PEC28716 (Requerimento) - Onyx Lorenzoni

   PLEN (PLEN )

       RIC 2731/2017 (Requerimento de Informação) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"

   MESA (Mesa Diretora)

       PRL 1 MESA (Parecer do Relator) - Fábio Ramalho
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Fábio Ramalho

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Requerimento de Informação) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"

   PEC28716 (PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA)

       REQ 2/2017 PEC28716 (Requerimento de Inclusão de Matéria Extra-Pauta na Ordem do Dia das Comissões) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Requerimento) - Onyx Lorenzoni
       REQ 73/2017 PEC28716 (Requerimento) - Paulo Pereira da Silva
       Versão 0 (Requerimento) - Paulo Pereira da Silva
       REQ 74/2017 PEC28716 (Requerimento) - José Mentor
       REQ 3/2017 PEC28716 (Requerimento de Inclusão de Matéria Extra-Pauta na Ordem do Dia das Comissões) - José Mentor
       Versão 0 (Requerimento) - José Mentor
       REQ 75/2017 PEC28716 (Requerimento) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 76/2017 PEC28716 (Requerimento) - Capitão Augusto
       Versão 0 (Requerimento) - Capitão Augusto
       REQ 77/2017 PEC28716 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 4/2017 PEC28716 (Requerimento de Inclusão de Matéria Extra-Pauta na Ordem do Dia das Comissões) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 78/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 79/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 80/2017 PEC28716 (Requerimento) - Cabo Sabino
       Versão 0 (Requerimento) - Cabo Sabino
       REQ 81/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - João Campos
       REQ 82/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       REQ 83/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       REQ 84/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arlindo Chinaglia
       REQ 85/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Pepe Vargas
       REQ 86/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Edmilson Rodrigues
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Edmilson Rodrigues
       REQ 87/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Ivan Valente
       REQ 88/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Ivan Valente
       REQ 89/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Luizianne Lins
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Luizianne Lins
       REQ 90/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Luizianne Lins
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Luizianne Lins
       REQ 91/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Alessandro Molon
       REQ 92/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Laerte Bessa
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Laerte Bessa
       REQ 93/2017 PEC28716 (Requerimento) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Requerimento) - Heitor Schuch
       REQ 94/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 95/2017 PEC28716 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       REQ 96/2017 PEC28716 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       REQ 97/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 98/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 99/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 100/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 101/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 102/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 103/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 104/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 105/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 106/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 107/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 108/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 109/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 110/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 111/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 112/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 113/2017 PEC28716 (Requerimento) - Capitão Augusto
       Versão 0 (Requerimento) - Capitão Augusto
       REQ 114/2017 PEC28716 (Requerimento) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Requerimento) - Pepe Vargas
       REQ 115/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 116/2017 PEC28716 (Requerimento) - Pepe Vargas
       Versão 0 (Requerimento) - Pepe Vargas
       REQ 117/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 118/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 119/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Major Olimpio
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Major Olimpio
       REQ 120/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Heitor Schuch
       REQ 121/2017 PEC28716 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       REQ 122/2017 PEC28716 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Requerimento) - Reginaldo Lopes
       REQ 123/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Eduardo Barbosa
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Eduardo Barbosa
       REQ 124/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Adail Carneiro
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Adail Carneiro
       REQ 125/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 126/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 127/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 128/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 129/2017 PEC28716 (Requerimento) - André Figueiredo
       Versão 0 (Requerimento) - André Figueiredo
       REQ 130/2017 PEC28716 (Requerimento) - Arthur Oliveira Maia
       Versão 0 (Requerimento) - Arthur Oliveira Maia
       REQ 131/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Heitor Schuch
       REQ 132/2017 PEC28716 (Requerimento) - Ronaldo Fonseca
       Versão 0 (Requerimento) - Ronaldo Fonseca
       REQ 133/2017 PEC28716 (Requerimento) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Requerimento) - Onyx Lorenzoni
       REQ 134/2017 PEC28716 (Requerimento) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 135/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Major Olimpio
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Major Olimpio
       REQ 136/2017 PEC28716 (Requerimento) - Assis do Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Assis do Couto
       REQ 137/2017 PEC28716 (Requerimento) - Roberto Sales
       Versão 0 (Requerimento) - Roberto Sales
       REQ 138/2017 PEC28716 (Requerimento) - Subtenente Gonzaga
       Versão 0 (Requerimento) - Subtenente Gonzaga
       REQ 139/2017 PEC28716 (Requerimento de Audiência Pública) - Julio Lopes
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Julio Lopes
       REQ 140/2017 PEC28716 (Requerimento) - Luizianne Lins
       Versão 0 (Requerimento) - Luizianne Lins
       REQ 141/2017 PEC28716 (Requerimento) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Requerimento) - Heitor Schuch
       REQ 142/2017 PEC28716 (Requerimento) - Edmilson Rodrigues
       Versão 0 (Requerimento) - Edmilson Rodrigues
       REQ 143/2017 PEC28716 (Requerimento) - André Figueiredo
       Versão 0 (Requerimento) - André Figueiredo
       REQ 144/2017 PEC28716 (Requerimento) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente
       REQ 145/2017 PEC28716 (Requerimento) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento) - Ivan Valente

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Poder Executivo

Última Ação:

Data  
10/5/2017 -  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716) -  Parecer Reformulado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164. (íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
5/12/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
5/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 633/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que 'Altera os arts. 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição para dispor sobre a Previdência Social, estabelece regras de transição e dá outras providências'".(íntegra)
6/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 635/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências'".(íntegra)
6/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Aviso nº 772/2016, do Ministro Eliseu Padilha, Ministro de Estado Chefe da Casa Cívil da Presidência da República, que comunica que a Mensagem nº 635/2016 (Aviso nº 771/2016) substitui o texto encaminhado pela Mensagem nº 633/2016 (Aviso 769/2016).(íntegra)
6/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no Aviso nº 772/2016: "Acolho a substituição do texto. Publiquem-se as Mensagens n. 633 e 635, ambas de 2016, e este Aviso".(íntegra)
6/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial(íntegra)
6/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Aviso nº 773/2016, do Ministro Eliseu Padilha, Ministro de Estado Chefe da Casa Cívil da Presidência da República, que solicito a substituição do texto da Proposta de Emenda à Constituição, encaminhada com a Mensagem nº 635, de 2016, do Senhor Presidente da República (Aviso n 771, de 2016, desta da Casa Civil), publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2016. (íntegra)
6/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no Aviso nº 773/2016: "Acolho a substituição do texto, mantendo o despacho de distribuição originário. Publique-se".(íntegra)
6/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso.
7/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
7/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
7/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 638/2016, pelo Poder Executivo, que: "Em aditamento a Mensagem nº 635, de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de dezembro de 2016, encaminha o texto retificado da Proposta de Emenda a Constituição que 'Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providencias'".(íntegra)
7/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado na Mensagem nº 638/2016: "Acolho a retificação do texto da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, cujo despacho de distribuição fica mantido.Juntem-se ao processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 775-C.Civil, a Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, e o texto que a acompanha.Torno sem efeito o despacho de substituição de texto proferido em 6 de dezembro de 2016 no Aviso n. 773-C.Civil, tendo em vista que este último não foi acompanhado de Mensagem do Senhor Presidente da República.Desentranhem-se do processado da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 o Aviso n. 773-C.Civil e o texto respectivo, que deverão ser remetidos ao arquivo. Publiquem-se o inteiro teor do Aviso n. 775-C.Civil e da Mensagem n. 638, de 2016, do Senhor Presidente da República, bem como este despacho.”(íntegra)
7/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso inicial
7/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP
7/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
7/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhada à publicação no DCD n. 216-A, de 07/12/16, PÁG 03 COL 01.Edição Extra.(publicação)
8/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
8/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).(íntegra)
8/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.(íntegra)
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 141/2016, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Júlio Delgado (PSB-MG), que: "'Requer sejam convidados Jane Lucia Wilhelm Berwanger - presidente do IBDP - Doutora em Direito Previdenciário; Helio Gustavo Alves - presidente de honra do IAPE e Doutor em Direito; Marcelo Barroso Lima Brito de Campos - Professor e Doutor em Direito; Melissa Folmann - professora e Mestre em Direito; Roberto Carvalho Santos - professor e Mestre em Direito; Thais Riedel e ??? (IBDPRev) Marco Aurelio Serau Junior - Doutor em Direito; Chico Couto de Noronha Pessoa - presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB - Djovini di Oliveira - Diretor do IGDP. Fiorela Ignacio Bartalo - representante do IAPE., para em Audiência Pública desta Comissão debaterem a PEC 287/2016'".(íntegra)
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Lincoln Portela (PRB-MG) e outros.(íntegra)
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 142/2016, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização, nesta Comissão, de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016".(íntegra)
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente e outros.
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Presidente, de ofício, determinou votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, prejudicando todos os já apresentados sobre o mesmo assunto.
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Ivan Valente e Alceu Moreira.
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Passou-se à votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
12/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista coletiva concedida.
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).(íntegra)
13/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 143/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que 'altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências'".(íntegra)
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).(íntegra)
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).(íntegra)
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).(íntegra)
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC).(íntegra)
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).(íntegra)
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros.(íntegra)
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente e outros.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente e outros.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Ivan Valente e Valtenir Pereira.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Passou-se à votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Ivan Valente e Fausto Pinato.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Passou-se à votação de Requerimento de Retirada de Pauta.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Betinho Gomes (PSDB-PE), Alessandro Molon (REDE-RJ), Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Suspensa a Reunião.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Reaberta a Reunião.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Ivan Valente (PSOL-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Maia Filho (PP-PI), Erika Kokay (PT-DF), Rocha (PSDB-AC), Valmir Prascidelli (PT-SP), Luiz Couto (PT-PB), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrada a discussão.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Passou-se à votação.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Valtenir Pereira, Arnaldo Faria de Sá, Covatti Filho e Pompeo de Mattos.
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Antonio Bulhões, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Maia Filho, Rocha, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, José Mentor, Reginaldo Lopes, Vicentinho, José Guimarães, Gabriel Guimarães, Paulo Teixeira, Moema Gramacho, Erika Kokay e Ana Perugini.
15/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).(íntegra)
15/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 198 COL 01, Letra A.(publicação)
7/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
9/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
9/2/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à PEC28716.
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Recebimento pela PEC28716.
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a disponibilização da PEC 287/16 no portal e-democracia".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 18/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/02/2017)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 21/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Seminário para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, durante a Expoagro AFUBRA 2017".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes instituições de estudos e pesquisas".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os representantes do Poder Executivo".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos empregadores".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os seguintes convidados, técnicos com trabalhos e estudos na área estatística".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas das mulheres".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer sejam convidados o Sr. Marcelo Galiza, Pesquisador do IPEA, o Sr. Alberto Ercílio Broch, Presidente da CONTAG, o Sr. Cláudio Bastos, Presidente da FETAG-Ba, o Sr. Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, a Sra Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o Sr. Peter Poschen, Diretor da OIT-Brasil, a Sra. Selene Barboza Michielin, Secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que ' Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.'".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer sejam convidados, a Srª Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, o Sr. Vilson Antônio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sr; Marcelo Caetano, Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que ' Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.'".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer a realização da audiência pública para debater a reforma da previdência e os seus impactos nos trabalhadores e trabalhadoras rurais, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
9/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
10/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que 'altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
10/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que 'altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
10/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 24/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Rogério Nagamine".(íntegra)
10/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 196/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 273/2017".(íntegra)
10/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do [TIPO DA PROPOSIÇÃO!] n. [NÚMERO DA PROPOSIÇÃO!], pelo [AUTOR!], que: "[EMENTA!]".(íntegra)
10/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 25/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Paulo Tafner".(íntegra)
10/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 26/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Leonardo Rolim".(íntegra)
10/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 27/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor José Marcio Camargo".(íntegra)
10/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 28/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Fábio Giambiagi".(íntegra)
10/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2017, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Adriano Castanho do Sindicato Nacional dos Aeronautas".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Conselheiro Juridico Guilherme Portanova".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 38/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 39/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 40/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 41/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 42/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 50/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a situação financeira do Sistema de Seguridade Social".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 51/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência da União e dos Estados".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 54/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a situação atuarial do Regime Geral de Previdência Social".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 63/2017, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 64/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a designação de quatro relatorias parciais no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Warley Martins Gonzalles".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Edson Guilherme Halbert".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade da OAB, na pessoa de Diego Cherulli".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente Central Pública, Nilton Paixão".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 46/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Carlos Eduardo Gabas, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 47/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Alberto Ercílio Broch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências. ".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 48/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidada para participar de Audiência Pública desta Comissão a Professora Laura Tavares Ribeiro Soares Doutora em economia com área de concentração em política social pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 49/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Leonardo Rolim Guimarães, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, nas áreas de previdência, trabalho e assistência social e ex-secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 51/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Professor Eduardo Fagnani, Economista e Doutor em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 53/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 55/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 56/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 58/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 59/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 60/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 61/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 62/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
13/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. ".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 66/2017, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir e instruir a PEC 287/16 - Reforma da Previdência".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 67/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública com o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Romero, para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 68/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 69/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão. Convidado: Antonio Geraldo De Oliveira Seixas - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 70/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requeiro a V. Exa. nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão. Convidado: Carlos Silva - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait. ".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 71/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a reforma da Previdência, proposta pela PEC 287/2016 em análise nesta Comissão. Convidado: Cláudio Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 73/2017, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requerimento de Audiência Pública na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (Reforma Previdenciária)".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 74/2017, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requeiro que a Comissão Especial promova seminários regionais para ser debater a reforma da previdência (PEC 287/2016)".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 75/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos dos arts. 24, inciso III e 255 do RICD a realização de Audiência Pública para debater a reforma da Previdência. Convidados: Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil - FENTAC Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 76/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer seja convidado o Senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 72/2017, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Solicita que esta Comissão Especial requisite à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações relativas à Reforma Previdenciária".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 77/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Convidados: Kelly Mafort - MST/SP Atiliana Brunetto - MST/MT Rosangela Piovizzani - Movimento das Mulheres Camponesas Iridiani Seibert - Movimento das Mulheres Camponeseas Jordana Avila - Escola do MST de Brasília Marilane Teixeira - Unicamp Edson Carneiro da Silva - Intersindical Bernadette Menezes - FASUBRA Vitor Tonin - Intersindical Antonio Carlos Cordeiro - Intersindical Edilson Montose - Sindicato dos Bancários de SP Alexandro Caso - Intersindical".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 78/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Convidados: Lucas Benevides Dias - Presidente da AFIPEA".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 79/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 80/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a Reforma da Previdência".(íntegra)
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a situação financeira do Sistema de Seguridade Social.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Major Olimpio que requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Major Olimpio que requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes instituições de estudos e pesquisas
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Onyx Lorenzoni que solicita que esta Comissão Especial requisite à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações relativas à Reforma Previdenciária.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Convidados: Kelly Mafort - MST/SP Atiliana Brunetto - MST/MT Rosangela Piovizzani - Movimento das Mulheres Camponesas Iridiani Seibert - Movimento das Mulheres Camponeseas Jordana Avila - Escola do MST de Brasília Marilane Teixeira - Unicamp Edson Carneiro da Silva - Intersindical Bernadette Menezes - FASUBRA Vitor Tonin - Intersindical Antonio Carlos Cordeiro - Intersindical Edilson Montose - Sindicato dos Bancários de SP Alexandro Caso - Intersindical
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os representantes do Poder Executivo.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos empregadores
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os seguintes convidados, técnicos com trabalhos e estudos na área estatística
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas das mulheres
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Heitor Schuch que requer a realização de Audiência Pública para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Davidson Magalhães que requer sejam convidados o Sr. Marcelo Galiza, Pesquisador do IPEA, o Sr. Alberto Ercílio Broch, Presidente da CONTAG, o Sr. Cláudio Bastos, Presidente da FETAG-Ba, o Sr. Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, a Sra Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o Sr. Peter Poschen, Diretor da OIT-Brasil, a Sra. Selene Barboza Michielin, Secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências."
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Davidson Magalhães que requer sejam convidados, a Srª Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, o Sr. Vilson Antônio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sr; Marcelo Caetano, Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências."
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Rogério Nagamine.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Paulo Tafner.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Leonardo Rolim.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor José Marcio Camargo
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Fábio Giambiagi.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Adriano Castanho do Sindicato Nacional dos Aeronautas
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Conselheiro Juridico Guilherme Portanova
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Warley Martins Gonzalles
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Edson Guilherme Halbert
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade da OAB, na pessoa de Diego Cherulli
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente Central Pública, Nilton Paixão
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Major Olimpio que requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Carlos Eduardo Gabas, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Alberto Ercílio Broch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidada para participar de Audiência Pública desta Comissão a Professora Laura Tavares Ribeiro Soares Doutora em economia com área de concentração em política social pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Leonardo Rolim Guimarães, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, nas áreas de previdência, trabalho e assistência social e ex-secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública para debater o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência da União e dos Estados.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Professor Eduardo Fagnani, Economista e Doutor em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública para debater a situação atuarial do Regime Geral de Previdência Social.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Mauro Pereira que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência).
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Onyx Lorenzoni que solicita que esta Comissão Especial requisite à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações relativas à Reforma Previdenciária.
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Convidados: Kelly Mafort - MST/SP Atiliana Brunetto - MST/MT Rosangela Piovizzani - Movimento das Mulheres Camponesas Iridiani Seibert - Movimento das Mulheres Camponeseas Jordana Avila - Escola do MST de Brasília Marilane Teixeira - Unicamp Edson Carneiro da Silva - Intersindical Bernadette Menezes - FASUBRA Vitor Tonin - Intersindical Antonio Carlos Cordeiro - Intersindical Edilson Montose - Sindicato dos Bancários de SP Alexandro Caso - Intersindical
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 81/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 86/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016 Convidados: Ricardo Antunes e Plinio de Arruda Sampaio Jr. - Professores da UNICAMP".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 87/2017, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer a realização de Audiências Públicas para debater a PEC 287/2016 Um representante dos Trabalhadores Rurais e Urbanos e entidade dos aposentados".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 88/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016 Convidada: Sra Joana Mostafa, da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 89/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 287/2016 no que diz respeito à carreira dos professores. Convidados: representantes das seguintes entidades: CNTE - CONTEE - DIEESE - ANDES e Ministério da Educação".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 90/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de um seminário para debater a PEC 287/2016. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 91/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência. Em todos os Estados".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 93/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Seminário na Regional Sul, na cidade Porto Alegre/RS para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 94/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Thais Maria Riedel de Resende Zuba'".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 95/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de Entidades de Policiais".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 96/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de Entidades de Professores, Profissionais da Educação e Alunos".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 97/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Rosana Cólen Moreno'".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 98/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência púlica onde será ouvido Chico Couto de Noronha Pessoa'".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 99/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Dra Jane Lucia Wilhelm Berwanger'. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 100/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Adriane Bramane de Castro Ladenthin'. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 101/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Emérson Costa Lemes'. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 102/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Marco Aurélio Serau Junior'. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 103/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Mirian Stein, representante do Portal dos Aposentados.'".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 104/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Luciana Moraes de Farias'".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 105/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Theodoro Vicente Agostinho'".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 106/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Elenice Hass de Oliveira Pedroza'. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 107/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com representantes da Advocacia Pública".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 108/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Suzani Andrade Ferraro'. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 109/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Guilherme Guimarães Feliciano'. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 110/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Carlos Alberto Pereira de Castro'. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 111/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência, com o convidado Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 113/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência, com o convidado Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF".(íntegra)
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 198/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recurso contra Decisão da Presidência em sede da Questão de Ordem 272/2017, que considerou como válidas as indicações de Líderes Partidários que se encontram presentemente coligados em Bloco Parlamentar".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 114/2017, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer a inclusão de representantes de entidades às audiências públicas que debaterão a Reforma da Previdência Convidados: Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF Eduardo Rolim de Oliveira - Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - PROIFES".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 112/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Kléber Cabral'. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 82/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Representantes das seguintes entidades: FENASPS - CNTE - CONTAG - CUT - OAB ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 83/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Representantes das seguintes entidades: Sindifisco Nacional - Sindireceita - SINAIT - SINAL".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 84/2017, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Representantes das seguintes entidades: COBAP - MOSAP - IDBPrev - SINDPREV-DF. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 85/2017, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Convidados: Luciana Jacoude - Técnica do IPEA; e Maria José Freitas - Técnica do INSS".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 92/2017, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição - PEC 287-16 - que visa a Reforma da Previdência. Convidados: Excelentíssimo Senhor Osmar Terra - Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário; - Dr. Rafael Sampaio - Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal; - Senhor Rodrigo Franco - Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal. ".(íntegra)
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016 Convidado: Paulo Sérgio Nunes Menezes - representante do Sindicato Nacional de Técnicos de Nível Superior das Insituições Federais de Ensino Superior - ATENS".(íntegra)
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5919/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".(íntegra)
15/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 5925/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 por acarretar aumento de despesa em razão do disposto no art. 109 da proposta e dá outras providências.
16/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 116/2017, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requerem que a Comissão Especial da PEC 287/16 - Reforma da Previdência oficialize pedido de informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda".(íntegra)
16/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 118/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Sr. Paulo Cardim - Mantenedor e Reitor da Belas Artes. ".(íntegra)
16/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 119/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".(íntegra)
16/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 120/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a seguinte convidada: Jane Berwanger - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário".(íntegra)
16/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 121/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminário na cidade Aracaju/SE para debater a PEC 287/2016".(íntegra)
16/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 122/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de movimentos sociais e entidades de trabalhadores rurais, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".(íntegra)
16/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 123/2017, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a isenção das contribuições previdenciárias para entidades beneficentes de assistência social. (filantrópicas) Convidados: Tomaz de Aquino Rezende - Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte Ricardo Monello - Contador, Auditor e Advogado Eduardo Pannuzio - Doutor em Direito do Estado pela USP".(íntegra)
20/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2017, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com autoridades que nomeia, para debater acerca da previdência para os policiais. Convidados: Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes; Delegado Eric Seba de Castro, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal; Luís Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; Rodrigo Franco, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal. ".(íntegra)
21/2/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À Comissão Especial cópia do Ofício Circular nº 17/17 - Câmara Municipal de Veradores Brochier/RS - Moção de repúdio à esta.(íntegra)
21/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 129/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a de inclusão da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FENOJUS, em audiência pública a ser realizada na Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo".(íntegra)
21/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 130/2017, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que: "Requer a realização de Seminário Internacional para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência), com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros".(íntegra)
21/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 125/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " 'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Secretário da Previdência Social Marcelo Abi-Ramia Caetano'".(íntegra)
21/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 126/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Carlos Mourão, Presidente da ANPM'. ".(íntegra)
21/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 127/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Bruno Fortes, da Associação Nacional dos Advogados da União.'".(íntegra)
21/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 128/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " 'Requer sejam convidados: Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, Presidente Marcelino Vieira; Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, Presidente Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo; e Sindicato dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo - SINDPF Presidente José Mauri de Rosis Portugal, para em Audiência Pública desta Comissão debaterem a PEC 287/2016'. ".(íntegra)
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Pereira da Silva que requerimento de Audiência Pública na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (Reforma Previdenciária)
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Representantes das seguintes entidades: FENASPS - CNTE - CONTAG - CUT - OAB
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Representantes das seguintes entidades: Sindifisco Nacional - Sindireceita - SINAIT - SINAL.
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Representantes das seguintes entidades: COBAP - MOSAP - IDBPrev - SINDPREV-DF.
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Convidados: Luciana Jacoude - Técnica do IPEA; e Maria José Freitas - Técnica do INSS.
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Edmilson Rodrigues que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016 Convidados: Ricardo Antunes e Plinio de Arruda Sampaio Jr. - Professores da UNICAMP.
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016 Convidada: Sra Joana Mostafa, da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Ipea.
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 287/2016 no que diz respeito à carreira dos professores. Convidados: representantes das seguintes entidades: CNTE - CONTEE - DIEESE - ANDES e Ministério da Educação.
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Thais Maria Riedel de Resende Zuba".
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de Entidades de Professores, Profissionais da Educação e Alunos
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Dra Jane Lucia Wilhelm Berwanger".
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida Mirian Stein, representante do Portal dos Aposentados.
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de audiência pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência, com o convidado Pedro da Silva Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF.
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requer a inclusão de representantes de entidades às audiências públicas que debaterão a Reforma da Previdência Convidados: Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF Eduardo Rolim de Oliveira - Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - PROIFES
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que requerem que a Comissão Especial da PEC 287/16 - Reforma da Previdência oficialize pedido de informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda.
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de audiência pública onde será ouvido o Sr. Carlos Silva - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SNAIT
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes de movimentos sociais e entidades de trabalhadores rurais, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências.
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Barbosa que requer a realização de audiência pública para debater a isenção das contribuições previdenciárias para entidades beneficentes de assistência social. (filantrópicas) Convidados: Tomaz de Aquino Rezende - Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte Ricardo Monello - Contador, Auditor e Advogado Eduardo Pannuzio - Doutor em Direito do Estado pela USP
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. André Figueiredo que requer a de inclusão da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FENOJUS, em audiência pública a ser realizada na Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Aprovado requerimento do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a realização de Seminário Internacional para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência), com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros.
22/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 131/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater as desonerações ou isenções tributárias e seus impactos no déficit da Previdência Social, com os convidados Sérgio Goberti - Economista do IPEA; e Maria Lúcia Fatorelle - Coordenadora Nacional da Autitoria Cidadâ da Dívida".(íntegra)
23/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 132/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão os representantes do FONAP, Entidade de Bombeiros e Policiais Militares, para auxiliar no debate sobre a seguridade social".(íntegra)
7/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 133/2017, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Solicita convidar representantes da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, na Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão Especial".(íntegra)
7/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 5925/2017, conforme o seguinte teor: "O comando insculpido no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988 - CF/88 submete a apresentação de requerimento que vise à suspensão da tramitação de proposição legislativa para exame de compatibilidade com o Novo Regime Fiscal, por até 20 dias, a duas condições: a) subscrição do requerimento por um quinto dos membros da Casa e b) aumento de despesa ou renúncia de receita. Verifico presente tão só a primeira. Na ausência de específica disciplina regimental voltada à concreta realização procedimental do requerimento previsto no art. 114 do ADCT, cumpre a esta Presidência aplicar analogicamente à espécie, com fundamento no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o critério ordinariamente adotado para efeito de distribuição de proposições à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, nos moldes do art. 32, X, "h" c/c o art. 53, II, do Regimento Interno, a fim de que se proceda ao exame dos aspectos financeiros e orçamentários públicos de proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Contudo, não se considera presente essa hipótese de pronunciamento da CFT quando do texto da proposição se observe apenas efeitos financeiros incertos e indeterminados a serem suportados pelo Poder Público, cuja materialização pode mesmo não ocorrer. Isso significa dizer que, a rigor, o incremento de competências de qualquer dos Poderes da República deverá ser satisfeito com o uso eficiente dos recursos financeiros disponíveis, sem que se possa inferir de medidas dessa natureza o aumento automático de despesa pública. É justamente o que se verifica quando em análise a redação proposta ao art. 109, I, da CF/88 pela PEC n. 287/2016. Com efeito, a modificação da competência da Justiça Estadual Comum para a Justiça Federal Comum para processar e julgar as causas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho não implica, por si mesma, a criação de novas varas federais ou a abertura de novos concursos públicos para a contratação de magistrados e servidores públicos. O possível acréscimo na demanda por prestação jurisdicional e seu virtual impacto na estrutura da Justiça Federal somente será traduzido em potencial aumento da despesa se, e quando, o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei objetivando esse específico fim, nos moldes do art. 96, II, "b" c/c o art. 169, § 1º, da CF/88. Idêntica lógica aplica-se à parte da PEC n. 287/2016 que visa a alterar a redação do § 3º do art. 109 da CF/88, com um agravante: não se vislumbra imediata extinção da competência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. No ponto, mister a transcrição do respectivo trecho da justificação da PEC n. 287/2016: Também é transferida para a lei ordinária a previsão das hipóteses em que a Justiça Estadual pode julgar demandas em comarcas que não são sede da Vara Federal. A previsão da competência delegada à Justiça Estadual se justificava em um período em que existiam poucas varas federais, cenário que sofreu profunda alteração nas últimas décadas. De 1966 a 2014 foram criadas 970 varas federais, 5 Tribunais Regionais Federal, os Juizados Especiais Federais, as Turmas Recursais e as Turmas Regionais e Nacional de Unificação. Portanto, considerando a mudança e a expansão da Justiça Federal nas últimas décadas, lei ordinária poderá alterar, no futuro, as regras atuais que regem a matéria, previstas na Lei 5.010 de 1966. (grifei) Vê-se, pois, que a mudança redacional pretendida não modifica o status quo, visto que a Lei 5.010/1966 continua a ser a fonte normativa infraconstitucional regente da matéria, a qual, em seu art. 15, III, dispõe que "os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária" serão processados pela Justiça Estadual Comum, quando na comarca não funcionar vara da Justiça Federal. Nesses termos, dada a manifesta insatisfação de pressuposto constitucional, devolvo ao autor o Requerimento n. 5.925/2017, com base no art. 137, § 1º, II, "b", do RICD. Oficie-se ao primeiro subscritor e, após, publique-se".
8/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 134/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que seja realizada Aud. Pública para debater a Reforma da Previdência com a Presença do Sr. Murilo Pinheiro, Presidente da Federação nacional dos Engenheiros (FNE)".(íntegra)
8/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 135/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer que seja realizada, reunião de Audiência Pública com representantes das entidades filantrópicas: Convidados: Professor Custódio - Presidente do FONIF Edson Rogatti – Confederação das Santas Casas de Misericórdia Euler Pereira Bahia – Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas Paulo Fossati - Associação Nacional de Educação Católica Daniel Domeneghetti - DOM Strategy Partners Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas Coordenador da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional Coordenador da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana".(íntegra)
8/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 141/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Indica os representantes de entidades para debater a aposentadoria do trabalhador rural segurado especial, conforme Requerimento n. 8, de 2017, de autoria do Dep. Heitor Schuch, aprovado por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de 2017".(íntegra)
8/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 141/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Indica os representantes de entidades para debater a aposentadoria do trabalhador rural segurado especial, conforme Requerimento n. 8, de 2017, de autoria do Dep. Heitor Schuch, aprovado por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de 2017".(íntegra)
8/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 141/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Indica os representantes de entidades para debater a aposentadoria do trabalhador rural segurado especial, conforme Requerimento n. 8, de 2017, de autoria do Dep. Heitor Schuch, aprovado por esta Comissão no dia 14 de fevereiro de 2017".(íntegra)
9/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 136/2017, pelo Deputado Assis do Couto (PDT-PR), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial".(íntegra)
9/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6049/2017, pelo Deputado Assis do Couto (PDT-PR), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".(íntegra)
9/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6050/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".(íntegra)
9/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 137/2017, pelo Deputado Roberto Sales (PRB-RJ), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".(íntegra)
9/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6057/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".(íntegra)
9/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6058/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".(íntegra)
9/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 138/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A de 2016".(íntegra)
9/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da inclusão de identificação biométrica e fotográfica dos beneficiários da Previdência na Comissão da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo. ".(íntegra)
9/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 6054/2017, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 287-A de 2016".
14/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6071/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287-A, de 2016".(íntegra)
14/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6072/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287 de 2016".(íntegra)
14/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 146 emendas. As emendas de nºs 10, 103, 104, 105, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 139, 140, 142, 144, 145, 146, 70, 72, 83, 84, 85, 88, 90, 91 e 99 foram consideradas insubsistentes por não conterem número suficiente de assinaturas.
14/3/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas no DCD de 15/03/2017, PÁG 210 COL 01, VOL I, Letra B.(publicação)
15/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 140/2017, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a realização de debate público no Estado de Santa Catarina para discutir a Reforma da Previdência - PEC 287/16".(íntegra)
15/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Exarada Decisão da Presidência, conforme despacho do seguinte teor: "O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE reabrir o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame de mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, até as 18h30 do dia 17 de março de 2017."
15/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Reabertura de Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 15/03/2017 a 17/03/2017, às 18:30h), conforme Decisão da Presidência.
17/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Encerrado o prazo para oferecimento de emendas, foram apresentadas 18 novas emendas (147 a 164). Tornaram-se subsistentes as emendas de nº 70, 72, 83, 84, 85, 88, 90, 91, 104, 105, 118, 124, 126, 127, 130, 138, 140, 142, 145 e 146, tendo em vista o acréscimo de assinaturas suficientes para seu trâmite. As emendas de nº 149, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 159, 161 e 162 foram consideradas insubsistentes, por não terem atingido o quórum mínimo de assinaturas.
17/3/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial (reabertura de prazo) publicadas no DCD de 18/03/17, PÁG 33 COL 01, Letra C. (publicação)
17/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 18 emendas. As emendas de nºs 10, 103, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 119, 120, 121, 123, 125, 131, 132, 133, 134, 137, 139, 144, 149, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 159, 161, 162 e 99 foram consideradas insubsistentes por não conterem número suficiente de assinaturas.
21/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.058/2017, conforme despacho do seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.058/2017, 6.071/2017 e 6.072/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante a reabertura do prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2017. Publique-se. Arquivem-se.".
21/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.071/2017, conforme despacho do seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.058/2017, 6.071/2017 e 6.072/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante a reabertura do prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2017. Publique-se. Arquivem-se.".
21/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.072/2017, conforme despacho do seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.058/2017, 6.071/2017 e 6.072/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante a reabertura do prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2017. Publique-se. Arquivem-se.".
21/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 142/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requeiro, nos termos dos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença de representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, para participarem de audiência pública no âmbito da comissão especial, com a finalidade de contribuir nas discussões sobre a reforma da previdência".(íntegra)
27/3/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício 01/17/GP/DL/TNA - Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria(íntegra)
3/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 012/2017/CV-AG - Câmara Municipal de Vereadores Anita Garibaldi - SC(íntegra)
3/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício CMR nº 035/2017 - Câmara Municipal de Rinópolis - SP(íntegra)
3/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 025/2017-DPL - Câmara Municipal de São José dos Pinhais - PR(íntegra)
3/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício/Div/Circ nº 040/2017 - Câmara de Vereadores de Rio do Oeste - SC(íntegra)
3/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 0137/2017/SCV - Câmara Municipal de Canguçu - RS(íntegra)
3/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 014/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Putinga - RS(íntegra)
3/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 03/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Passos Maia - SC(íntegra)
3/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 013/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Treviso - SC(íntegra)
3/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À Comissão Especial PEC28716 cópia do Ofício nº 055/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC(íntegra)
4/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso letra C.
18/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 143/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de encontro no Município de Fortaleza, no estado do Ceará, para discutir a reforma da Previdência".(íntegra)
18/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Recebido requerimento do Deputado Carlos Zarattini e outros que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 52/2017, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.
19/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 144/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a não realização de reuniões da Comissão no período de 20 a 28 de abril de 2017".(íntegra)
19/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Requerimento n. 145/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer que seja desmembrada a PEC 287/2016, para que sejam constituídas duas proposições separadas".(íntegra)
19/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia(íntegra)
19/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 287/2016 e das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55/2017, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 47, 48, 49, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 147, 148 e 151/2017, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 42, 43, 45, 46, 50, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124 135, 138, 150, 157, 160, 163 e 164/2017.(íntegra)
19/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 42, 45, 46, 50, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, tudo nos termos do substitutivo(íntegra)
19/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Bebeto, Darcísio Perondi, Heitor Schuch, Ivan Valente, Lelo Coimbra, Maia Filho e Pepe Vargas.
19/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia(íntegra)
24/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Prazo de Vista Encerrado
25/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Retirada de tramitação a Emenda n. 52/2017, tendo em vista deferimento, nos termos do art. 104 caput e §2º, do requerimento de autoria do Deputado Carlos Zarattini e outros, que solicitou retirada de tramitação da Emenda n. 52/2017.
25/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC28716, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).(íntegra)
25/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Bilac Pinto (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
26/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC28716, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).(íntegra)
26/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Discutiram a Matéria: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Magda Mofatto (PR-GO), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Luizianne Lins (PT-CE), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Maia Filho (PP-PI).
2/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Dep. José Mentor (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL).
2/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Encerrada a discussão.
3/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia(íntegra)
3/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164.(íntegra)
3/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia(íntegra)
3/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC28716, pelos Deputados Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Pepe Vargas, Reginaldo Lopes e Rubens Otoni.(íntegra)
3/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Votação do parecer do relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), com complementação de voto, ressalvados os destaques. Encaminharam contrariamente: o Dep. Alessandro Molon, Dep. Pepe Vargas, Dep. Jandira Feghali e Dep. Ivan Valente. Encaminharam favoravelmente: o Dep. Pauderney Avelino, Dep. Marcus Pestana, Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi. Aprovado o parecer. Votaram Sim 23; Não 14. Total 37. Votação da Admissibilidade em globo dos Destaques Individuais. Encaminharam favoravelmente: Dep. André Figueiredo e Dep. Major Olimpio Encaminharam contrariamente: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Julio Lopes Rejeitada a Admissibilidade em globo. Votaram Sim 14; Não 22. Total 36. Votação do Destaque n° 13 Encaminharam favoravelmente: Dep. Paulo Pereira da Silva e Dep. Davidson Magalhães Encaminharam contrariamente: Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi Rejeitada a Emenda destacada. Votaram Sim 14; Não 23. Total 37. Votação do Destaque n° 60 Encaminharam favoravelmente: Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Edmilson Rodrigues Encaminharam contrariamente: Dep. Julio Lopes Destaque retirado pelo autor. Votação do Destaque n° 7 Encaminharam favoravelmente: Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Pepe Vargas Encaminharam contrariamente:
9/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Continuação da votação dos Destaques Destaque 7 - Votação do Art. 109, constante do Art. 1º do Substitutivo, e, em consequência, o Art. 21 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 07, do Bloco PTB, PROS, PSL e PRP Rejeitado o texto destacado. Foi modificado o texto do Relator. Destaque 12 - Votação do §8º do Art. 195, constante do Art. 1º do Substitutivo e, em consequência, o Art. 11 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 12, da Bancada do PSB Encaminharam contra a matéria: Dep. Heitor Schuch e Dep. Assis do Couto Encaminharam a favor da matéria: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Arthur Oliveira Maia Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator. Destaque 6 - Votação do §11-B do Art. 195, constante do Art. 1º do Substitutivo, e, em consequência, o Art. 22 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 06, da Bancada o PHS Encaminharam contra a matéria: Dep. Onyx Lorenzoni e Dep. Givaldo Carimbão Encaminharam a favor da matéria: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Arthur Oliveira Maia Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator. Destaque 9 - Votação da expressão "e vinte e cinco anos de contribuição" do inciso I, §7º do Art. 201, constante do Art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 9, da Bancada do PCdoB. Encaminharam contra a matéria: Dep. Jandira Feghali e Dep. Davidson Magalhães Encaminharam a favor da matéria: Dep. José Carlos Aleluia e Dep. Bilac Pinto Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator. Destaque 48 - Votação do §8-B do Art. 201 constante do Art. 1º do Substitutivo e, em consequência, do §4º do Art. 9º e do §4º do Art. 10 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 48, da Bancada do PT Encaminharam contra a matéria: Dep. Assis Carvalho e Dep. Luiz Sergio Encaminharam a favor da matéria: Dep. Reinhold Stephanes e Dep. José Carlos Aleluia Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator. Destaque 49 - Votação do §16 do Art. 201 constante do Art. 1º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 49, da Bancada do PT Encaminharam contra a matéria: Dep. Pepe Vargas e Dep. Alessandro Molon Encaminharam a favor da matéria: Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator. Destaque 47 - Votação do art. 203 constante do Art. 1º do Substitutivo e, em consequência, do Art. 17 do Substitutivo e da expressão "no §1º do Art. 203 da Constituição" do Art. 18 do Substitutivo, objeto do Destaque nº 47, da Bancada do PT . Encaminharam contra a matéria: Dep. Luizianne Lins e Dep. Arlindo Chinaglia. Encaminharam a favor da matéria: Dep. Darcísio Perondi e Dep. Arthur Oliveira Maia. Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator. Foi suprimido, em consequência, o §2º do Art. 17 do substitutivo, por incompatibilidade com o texto aprovado. Destaque 11 - Votação do §3º do Art. 2º da PEC 287/16 em substituição ao §5º do Art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 11, da Bancada do PSB Encaminharam a favor da matéria: Dep. Bebeto e Dep. André Figueiredo. Encaminharam contra a matéria: Dep. Julio Lopes e Dep. Arthur Oliveira Maia. Rejeitado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator. Destaque 10 - Votação da expressão "e que se aposentem (...) nos demais casos" do inciso I, §5º do Art. 2º do Substitutivo, com a consequente supressão do Inciso II, objeto do Destaque nº 10, da Bancada do PDT. Encaminharam contra a matéria: Dep. André Figueiredo e Dep. Pompeo de Mattos Encaminharam a favor da matéria: Dep. Julio Lopes e Dep. Darcísio Perondi Aprovado o texto destacado. Foi mantido o texto do Relator. Destaque 8 - Votação da Emenda nº 160, objeto do Destaque nº 8, da Bancada do PSOL. Encaminharam a favor da Emenda: Dep. Edmilson Rodrigues e Dep. Ivan Valente Encaminharam contra a Emenda: Dep. José Carlos Aleluia e Dep. Evandro Gussi Rejeitada a Emenda destacada. Foi mantido o texto do Relator
10/5/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À PEC28716 cópia do Ofício n. 70/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Urussanga - SC.(íntegra)
10/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia(íntegra)
10/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"  (PEC28716)
Parecer Reformulado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, nos termos do substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164. (íntegra)
10/5/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial PEC28716 em avulso e no DCD de 11/05/17, PÁG 551 COL 01, Letra D.(publicação)
5/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Depacho exarado nos Requerimentos n. 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante o atendimento anterior do pedido, por decisão ex officio desta Presidência, que reabriu o prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016. Ademais, os trabalhos da respectiva Comissão Especial já foram encerrados com a aprovação do parecer. Publique-se. Arquivem-se".