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PL 6370/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO

Apresentação
24/10/2016

Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar a destinação das multas aplicadas por infração ambiental que cause dano ambiental grave.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/2016 Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3707/2015

Apensados

Apensados ao PL 6370/2016 ( 2 )

  • PL 3667/2019
  • ,  PL 2566/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6370/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que: "Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar a destinação das multas aplicadas por infração ambiental que cause dano ambiental grave". Inteiro teor
09/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/11/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
10/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/16 PÁG 171 COL 01. Inteiro teor
08/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3707/2015
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

13/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

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