EMC 146/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/09/2016

Ementa
Dê-se ao projeto a seguinte redação: Art. 1o A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser estruturada nas classes e padrões especificados no Anexo I. § 1o O reenquadramento dos titulares de cargos de provimento efetivo da carreira de que trata o caput ocorrerá na forma do Anexo II. § 2º Os subsídios correspondentes às classes e padrões previstos no Anexo I ficam fixados na forma do Anexo III, observado o cronograma de implantação nele previsto. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/2016 Comissão Especial - PL 5864/16 - CARREIRA DA RECEITA FEDERAL ( PL586416 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 146/2016 PL586416, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2016

Comissão Especial - PL 5864/16 - CARREIRA DA RECEITA FEDERAL ( PL586416 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 146/2016 PL586416, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Inteiro teor