EMC 144/2016 PL586416 => PL 5864/2016
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Leopoldo Meyer - PSB/PR
Apresentação
19/09/2016
Ementa
A administração pública não pode prescindir da qualidade do servidor no cumprimento dos objetivos de Estado, embora pertencente a quadro diverso. Existem situações em que ocorre a necessidade de cessão do servidor, sendo inegável que a necessidade da administração pública não pode acarretar prejuízo pessoal pela diminuição da remuneração, até porque, segundo consta no site da Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/servidores/quantitativo-de-cargos), em JULHO/2016 existiam 10.178 Auditores-Fiscais ativos e, 221 Auditores-Fiscais cedidos, o que representa aproximadamente 2,17% do total dos Auditores-Fiscais ativos, bem como dos 7.070 Analista-Tributários ativo, temos 15 Analista-Tributários cedidos, o que representa 0,21% do total de Analista-Tributários ativos e, levando-se em consideração o quantitativo total de servidores da carreira, na ordem de 17.248 servidores ativos, onde 1,37% da força total de trabalho encontra-se desempenhando funções na administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/09/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5864/16 - CARREIRA DA RECEITA FEDERAL ( PL586416 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 144/2016 PL586416, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/09/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5864/16 - CARREIRA DA RECEITA FEDERAL ( PL586416 )
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