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RCP 27/2016 Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Major Olimpio - SD/SP

Apresentação
13/09/2016

Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades na fabricação e no comércio de armas de fogo destinada aos profissionais de segurança pública no Brasil, que foram vitimados ou causaram lesões em terceiros devido a falhas graves nesses armamentos - TAURUS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2016 Despacho proferido na RCP 27/2016: "...Sendo assim, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 27/2016, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se ao primeiro Requerente." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/11/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 26/11/16 PÁG 157 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI n. 27/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades na fabricação e no comércio de armas de fogo destinada aos profissionais de segurança pública no Brasil, que foram vitimados ou causaram lesões em terceiros devido a falhas graves nesses armamentos - TAURUS". Inteiro teor
13/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

26/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho proferido na RCP 27/2016: "...Sendo assim, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 27/2016, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se ao primeiro Requerente." Inteiro teor
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 2º do art. 35 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 35 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2016)
16/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) n. 173/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer, com base no art. 35, § 2º, do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em relação à decisão que denega seguimento ao Requerimento de Instituição de CPI nº 27, de 2016". Inteiro teor
16/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
    DCD de 26/11/16 PÁG 157 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003 em resposta à Questão de Ordem n. 03/2003, assim como as proposições acessórias àqueles. Publique-se". Inteiro teor
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