RCP 27/2016 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 173/2016 => RCP 27/2016 | Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) | 16/11/2016 | Major Olimpio | Requer, com base no art. 35, § 2º, do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em relação à decisão que denega seguimento ao Requerimento de Instituição de CPI nº 27, de 2016. Inteiro teor |