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PL 3242/1997
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 9514/1997

Origem: MSC 670/1997

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/06/1997

Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que as companhias securitizadoras terão por finalidade a aquisição e securitização dos créditos imobiliários e a emissão e colocação no mercado financeiro de certificados de recebíveis imobiliários, (CRI), introduzindo o regime fiduciário no SFI.

Indexação

Criação, Sistem de Financiamento Imobiliário, autorização, entidade, operação financeira, mercado, setor secundário, Caixa Econômica EstaduaL, Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira, sociedade de crédito imobiliário, associação de poupança e empréstimo, empresa, financiamento hipotecário, decisão, critérios, Conselho Monetário Nacional (CMN), competência, empresa de seguros, sociedade anônima, aquisição, seguros, créditos, colocação, negociação, mercado financeiro, mercado de capitais, certificado, ações nominativas, transação imobiliária, emissão, título, realização, negócio, prestação de serviço, aquisição, promessa, pagamento, dinheiro, produção, bens imóveis, custódia, liquidação financeira. normas, operação financeira, financiamento, crédito imobiliário, entidade, utilização, capitação de recursos, mercado financeiro, título imobiliário, liberdade, parte, contrato, atendimento, requisitos, reposição, valor, empréstimo, remuneração, capitalização, juros, contratação, tomador, seguros, pagamento, prêmio, riscos, morte, invalidez, danos, imóvel, recebimento, garantia, liquidação, qualidade, construção, prazo, entrega, obra civil, beneficiário, apólice, orgãos, empresa de crédito. realização, seguros, crédito imobiliário, vinculação, emissão, título de crédito, utilização, termo, lavratura, empresa de seguros, identificação, devedor, valor, créditos, anotação, imóvel, indicação, cartório de registro de imóveis, título, emissão, garantia, resgate, facultatividade, aplicação, regime, negócio fiduciário, beneficiário, adquirente, alienação fiduciária, bens imóveis, separação, patrimônio, empresa, destinação, liquidação financeira, pagamento, custo, administração, obrigação fiscal, agente fiduciário, representação, responsabilidade, prejuízo, convocação, edital, assembléia geral, quitação, formalização, registro de imóveis, facilidade, aquisição, procuração, bens, pagamento a prestação. normas, oferecimento, garantia hipotecária, cessão, alienação fiduciária, direitos, créditos, contrato, alienação, imóvel, caução, venda, promessa de compra e venda, definição, direito real, averbação, cartório, operação, sistema, financiamento, crédito imobiliário, locação, possibilidade, anticrese, contrato imobiliário, cessão de direitos, transferência, credor, titularidade, créditos, propriedade, devedor, liquidação, díivida, garantia real, inclusão, taxas, juros, total, débitos, local, data, pagamento, anterioridade, quitação, posse, pedido, cancelamento, registro, negócio fiduciário, ocorrência, falência, cedente, garantia, cessionário, restituição, agente fiduciário, realização, leilão, alienação, bens imóveis, débitos, despesa, critérios, decisão, litígio, controvérsia, utilização, arbitragem, dispensa, notificação, devedor hipotecário. facultatividade, criação, fundos, investimento, mercado imobiliário, aplicação, crédito hipotecário, crédito imobiliário, título. autorização, cláusula, fixação, reajustamento, aumento, prestação, contrato, venda, imóvel, pagamento a prestação, financiamento, crédito imobiliário, arrendamento mercantil, implicabilidade, operação, legislação, locação, imóvel residencial, imóvel comercial, contrato, pessoa física, formalização, instrumento particular, competência, Conselho Monetário Nacional (CMN), Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (Susep), expedição, normas.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/06/1997	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 97 PAG 18922 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9514/97. DOFC 21 11 97 PAG 27182 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/06/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 97 PAG 18922 COL 02. Inteiro teor
12/06/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR. ENTRADA NA CAMARA: 11 06 97. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO 13 06 97. SEGUNDA SESSÃO 16 06 97. TERCEIRA SESSÃO 17 06 97. QUARTA SESSÃO 20 06 97. QUINTA SESSÃO 23 06 97. PRAZO NA CAMARA: 01 08 97.
12/06/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CEIC, CFT E CCJR.
18/06/1997	CEIC ( CEIC ) RELATOR DEP RUBEM MEDINA (AVOCADO). DCD 19 06 97 PAG 16884 COL 01. Inteiro teor
19/06/1997	Mesa Diretora ( MESA ) APRESENTAÇÃO DE 29 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01, PELO DEP PEDRO CORREIA; 02 E 03, PELO DEP CARLOS ALELUIA; 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 E 12, PELO DEP NEDSON MICHELETI; 13, 14 E 15, PELO DEP RICARDO IZAR; 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 E 23, PELO DEP CHICO VIGILANTE; 24, 25, 26, 27, 28 E 29, PELO DEP ROBERTO PONTE. (APRESENTAÇÃO DE MAIS DEZ EMENDAS NA SESSÃO DE 20 08 97).
25/06/1997	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO OF 2046/97, DA CADR, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTA COMISSÃO. DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 01. Inteiro teor ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE ESTE PROJETO.
27/06/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CEIC, CDUI, CFT, CCJR E CESP (ARTIGO 34 DO RI). (NOVO DESPACHO).
05/08/1997	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CHAVES, PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE SOLICITA O PRAZO DE DUAS SESSOES PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. DCD 06 08 97 PAG 22017 COL 01.
04/08/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DO PARECER DA CESP E DAS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3242-A/97. DCD 30 08 97 PAG 25928 COL 02. REP: DCD 30 09 97 PAG 30297 COL 02. Inteiro teor
06/08/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO AVISO 1002, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MSC 00869 1997, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
07/08/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP LUIZ EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 08 08 97 PAG 22502 COL 02. Inteiro teor
12/08/1997	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 07 08 97, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-309; NÃO-91; ABST-03; TOTAL-403. DCD 13 08 97 PAG 23200 COL 02. Inteiro teor
13/08/1997	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CHAVES, PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE SOLICITA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE SEU PARECER. APRESIDENCIA CONCEDE O PRAZO DE 01 SESSÃO. DCD 14 08 97 PAG 23445 COL 02. Inteiro teor
14/08/1997	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CHAVES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE SOLICITA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO SEU PARECER. A PRESIDENCIA CONCEDE O PRAZO DE 01 SESSÃO. DCD 15 08 97 PAG 23720 COL 01. Inteiro teor
19/08/1997	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CHAVES, PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03, 07, 15, 19, 20, 21 E 25, COM SUBSTITUTIVO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 18, 22 E 26; PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 04, 06, 16, 17, 23, 24, 27, 28 E 29; E PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 13 E 14. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO. LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO E AS EMENDAS APRESENTADAS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3242-B/97.
20/08/1997	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP INACIO ARRUDA, JOSE LOURENÇO, RICARDO IZAR, ARNALDO MADEIRA, ROBERTO BRANT, GILNEY VIANA, FEU ROSA, MARCONI PERILLO, LUIZ CARLOS HAULY E YEDA CRUSIUS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE MAIS 10 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 30 E 31 PELO DEP ZAIRE REZENDE; EMENDAS 32 E 38 PELO DEP COLBERT MARTINS; EMENDA 33 PELO DEP NOEL DE OLIVEIRA; EMENDA 34 PELO DEP NEY LOPES; EMENDA 35 PELO DEP AUGUSTO VIVEIROS; EMENDA 36 PELO DEP ALDO ARANTES; EMENDA 37 PELO JOSE PINOTTI E EMENDA 39 PELO DEP LUIS ROBERTO PONTE. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CHAVES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO 30 A 39, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 34 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP INACIO ARRUDA, WIGBERTO TARTUCE, GILNEY VIANA, RICARDO IZAR E JOSE CHAVES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS DE PLENARIO 01 A 29, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 34, COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38 E 39, COM PARECER CONTRARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SANDRO MABEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 05, OBJETO DE DVS DO DEP ALDO ARANTES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 22, OBJETO DE DVS DO DEP ALDO ARANTES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP ALDO ARANTES, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B: SIM-105; NÃO-296; ABST-04; TOTAL-405 - REJEIÇÃO DA EMENDA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 09, OBJETO DE DVS DO DEP ALDO ARANTES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 36, OBJETO DE DVS DO DEP ALDO ARANTES. RETIRADO O DVS DO DEP ALEXANDRE CARDOSO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CHAVES. DCD 21 08 97 PÁG 24500 COL 01. Inteiro teor
20/08/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3242-C/97.
27/08/1997	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/130/97.
14/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1260-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9514/97. DOFC 21 11 97 PAG 27182 COL 01.
25/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF 367-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.