PL 3242/1997
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9514/1997
Origem: MSC 670/1997
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
11/06/1997
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que as companhias securitizadoras terão por finalidade a aquisição e securitização dos créditos imobiliários e a emissão e colocação no mercado financeiro de certificados de recebíveis imobiliários, (CRI), introduzindo o regime fiduciário no SFI.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/06/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 97 PAG 18922 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9514/97. DOFC 21 11 97 PAG 27182 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/06/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
12/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/06/1997 |
CEIC ( CEIC )
|
19/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
04/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
06/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
12/08/1997 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
13/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
14/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
19/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
20/08/1997 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
20/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|