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PL 3201/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Floriceno Paixão - PDT/RS

Apresentação
07/08/1989

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
CONCEDENDO AO SINDICATO A PRERROGATIVA DE EXPEDIR ATESTADO DE DESEMPREGO A SEUS FILIADOS E DEMAIS TRABALHADORES DA CATEGORIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/1991 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 274/91-PE E MENSAGEM 45/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 02.
07/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CTB.
07/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7210 COL 02. Inteiro teor
13/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 23 09 89 PAG 10249 COL 01.
20/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 89 PAG 12040 COL 03.
06/12/1989

CTRA ( CTRA )

  • RELATOR DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 01.
06/03/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO.
10/05/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 22 05 90 PAG 5377 COL 01.
12/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3201-A/89. DCN1 13 06 90 PAG 6883 COL 01.
22/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP TIDEI DE LIMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 23 08 90 PAG 9586 COL 01.
13/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 11 90 PAG 12109 COL 02
13/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
13/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3201-B/89. DCN1 14 11 90 PAG 12109 COL 03
20/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/258/90.
23/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM/551/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 02.
16/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 274/91-PE E MENSAGEM 45/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
20/08/1991

CPMI ( CPMI )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 45/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2465 COL 01.
  • COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO. SENADORES: GARIBALDI ALVES FILHO, ELCIO ALVARES E JONAS PINHEIRO; DEPUTADOS: MENDES RIBEIRO, CELIO DE CASTRO E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2502 COL 02.
10/09/1991

CPMI ( CPMI )

  • REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM = 239; NÃO = 130; ABST = 03; NULO = 01; TOTAL = 373.
28/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 20/05/1992 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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