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PL 4569/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 47/1988


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Marco Maciel - PFL/PE

Apresentação
20/06/1989

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, ao art. 1º, seu parágrafo único, e ao art. 3º do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e ao parágrafo 4º do art. 3º e inciso II do art. 6º do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Dados Complementares:
Reduz a taxa do laudêmio incidente nas transferências de terrenos foreiros de Marinha quando se destinarem a execução de programas habitacionais, exclui da cobrança o valor das benfeitorias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 12 89 PAG 15662 COL 03. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/01/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada - 05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marco Maciel Inteiro teor
13/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
13/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 14 12 89 PAG 15662 COL 03. Inteiro teor
31/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
    DCN1 09 06 90 PAG 6810 COL 01.
06/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90
    POR 05 SESSÕES.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
    DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 01.
  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.
    DCN1 06 04 91 PAG 3132 COL 01.
15/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE.
25/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, COM
    SUBSTITUTIVO.
    DCN1 16 10 93 PAG 22235 COL 02. Inteiro teor
25/01/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    28 01 A 03 02 94.
    DCN1 02 02 94 PAG 1167 COL 01.
10/02/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA
    JOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS
    PL. 5222/90 E PL. 403/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
15/04/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 4569-A/89).
    DCN1 16 04 94 PAG 5865 COL 01.
06/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 06 A 13 05 94.
    DCN1 03 05 94 PAG 7037 COL 02.
18/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/725/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
    58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/06/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 4569-B/89.
    DCN1 01 07 94 PAG 10871 COL 01.
20/07/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/215/94.
14/01/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada - 05/02/2007
    SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
    Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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