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PL 5962/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Apresentação
09/08/2016

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2016 Apense-se à(ao) PL-3537/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.
12/02/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3537/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5962/2016, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que 'institui o Código Civil', a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento". Inteiro teor
23/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3537/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
23/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/16 PÁG 07 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-419/2019. Inteiro teor
27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3537/2015
27/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3318/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que o Projeto de Lei nº 5962/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n° 580/2007". Inteiro teor
17/10/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-3537/2015
21/12/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.
04/06/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.
12/02/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3537/2015
22/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.
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