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PL 5758/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Walter Alves - PMDB/RN

Apresentação
06/07/2016

Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2017 Defiro o Requerimento n. 6.849/2017, tendo em vista o prejulgamento em Plenário da matéria contida no Projeto de Lei n. 5.758/2016, na apreciação da Medida Provisória n. 762/2016, transformada na Lei n. 13.458/2017. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.758/2016, nos termos do art. 164, II, do RICD. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2016) 11/08/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2016) 29/11/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/08/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/08/17 PÁG 224 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5758/2016, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País". Inteiro teor
03/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/08/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
05/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 37 COL 01. Inteiro teor
09/08/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
10/08/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2016)
24/08/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2016

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2016

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
  • Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO)
28/11/2016

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2016)
28/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 150 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/12/2016

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
05/04/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
06/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6849/2017, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer que seja declarado prejudicado o PL 5.758/2016, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País". Inteiro teor
14/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 6.849/2017, tendo em vista o prejulgamento em Plenário da matéria contida no Projeto de Lei n. 5.758/2016, na apreciação da Medida Provisória n. 762/2016, transformada na Lei n. 13.458/2017. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.758/2016, nos termos do art. 164, II, do RICD. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2017).
17/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CINDRA o Memo nº 147/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/07/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolução à CCP
09/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/08/2017 17:55:00. Não foram apresentados recursos.
10/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 11/08/17 PÁG 224 COL 01. Inteiro teor
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