PL 5466/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ
Apresentação
02/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para estabelecer direitos específicos ao consumidor que adquire ou utiliza serviços de reparo em concessionários de produtores de veículos automotores de via terrestre.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/06/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2016) | 20/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016) | 25/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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13/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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17/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
29/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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03/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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09/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/09/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/02/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2017 |
SGMGab ( SGMGAB )
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20/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/05/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/05/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/01/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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