SBT-A 1 PEC44314 => PEC 443/2014
Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores"
Apresentação
30/03/2016
Ementa
Substitutivo adotado pela Comissão à PEC 443/14.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/03/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 443/14 - ISENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MILITARES ( PEC44314 )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC44314, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores". |
Documentos Anexos e Referenciados
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- Emendas ao Projeto ( 0 )
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- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/03/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 443/14 - ISENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MILITARES ( PEC44314 )
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