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REC 118/2016 => DCR 1/2015 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Assis Carvalho - PT/PI

Apresentação
29/03/2016

Ementa
Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre Denúncia contra a Senhora Presidente da República, acerca de Questão de Ordem levantada pelo autor.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 118/2016, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre Denúncia contra a Senhora Presidente da República, acerca de Questão de Ordem levantada pelo autor". Inteiro teor
04/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência proferida no REC n. 118/2016: "...haveria ilegalidade no procedimento e, consequentemente, prejuízo na defesa da Presidente da República, se o Presidente da Comissão, isoladamente, decidisse a respeito do conceito de justa causa e dos requisitos necessários para configuração do crime de responsabilidade, e não a própria Comissão e, posteriormente, o Plenário da Câmara dos Deputados. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso n. 118/2016...". Inteiro teor
  • Decisão da Presidência lida em Plenário, nesta data.
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