Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Apresentação do Requerimento n. 216/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer o envio de Indicação, que sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que 'Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA' dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências' PARA BENEFICIAR OS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES". Inteiro teor

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Apresentação da Indicação n. 1935/2015, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Sugere prorrogação do vencimento dos débitos vinculados à Lei 12.844/13".

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• Recebimento de resposta conforme Aviso nº 403/2016/C.Civil - PR, de 29 de junho de 2016, da Casa Civil da Presidência da República, por meio do Ofício 1ª Sec/RI/I/n° 3049/2016, de 13/07/16
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