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PL 3982/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 600/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Luiz Pontes - PSDB/CE

Apresentação
13/12/2000

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR. APENSE-SE A ESTE O PL. 3314/00.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-3982/2000 e do PL-3314/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR. APENSE-SE A ESTE O PL. 3314/00.
  • Encaminhado à CCP
  • Apense-se a esta o PL-3314/2000.
23/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CTASP
23/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
05/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Jair Meneguelli
10/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apensação do PL-3314/2000 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
05/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela rejeição deste, e do PL-3314/2000, apensado. Inteiro teor
08/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à CCP
20/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
28/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/5/2002, Letra A, Encerramento.
29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
11/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
    DCD 11 06 02 Pág 29535 Col 02.
19/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-3982/2000 e do PL-3314/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 08/05/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/04/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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