PL 3978/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Formiga - PL/RN
Apresentação
11/10/1989
Ementa
Regula o inciso XXI do artigo sétimo da Constituição Federal, dispondo sobre o aviso prévio proporcional.
Dados Complementares:
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Dispõe que o aviso prévio será no mínimo de 30 dias e no máximo de 180 dias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/03/1990 | DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DCN1 22 03 90 PAG 1717 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/10/1989 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/1989 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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