PL 3563/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
10/11/2015
Ementa
Torna obrigatória o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/12/2015 | Deferido o Requerimento n. 3.606/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.606/2015. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 29/2015 os Projetos de Lei n. 3.561/2015 e 3.563/2015. Distribua-se o Projeto de Lei n. 3.561/2015 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.563/2015 ao Projeto de Lei n. 3.561/2015, nos termos do art. 143, II, b, do RICD.Submetam-se o Projeto de Lei n. 3.561/2015 e seu apenso, Projeto de Lei n. 3.563/2015, ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário (art. 24, II, e, do RICD).Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.561/2015: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 3563/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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09/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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