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PL 3957/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Silvio Torres - PSDB/SP

Apresentação
04/12/1997

Ementa
Dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/08/1999	DEFERIDO REQUERIMENTO DODEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 54/99, A ESTE.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 3957/1997 e do PL-54/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 3957/1997 ( 1 )

PL 54/1999

PL 54/1999

Autor: Professor Luizinho

Ementa: Dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/12/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILVIO TORRES.
16/12/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 97 PAG 41981 COL 01. Inteiro teor
06/01/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/03/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CFT.
31/03/1998	Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/04/1998	Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1998	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
18/06/1998	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0153 COL 01.
20/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DODEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 54/99, A ESTE.
18/10/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22 10 99. RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA.
26/10/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/11/2000	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP DESDETH PANTOSA, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 54/99 APENSADO.
08/03/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/03/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Iberê Ferreira
17/04/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
19/04/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
26/11/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 54/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambas as proposições. Inteiro teor
04/12/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 54/1999
19/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamebnto, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
26/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
09/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 3957/1997 e do PL-54/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02.