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PL 3942/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ricardo Fiuza - PFL/PE

Apresentação
13/12/2000

Ementa
Altera a redação dos arts. 73, 74 e 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei do Ajuste Tributário) e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a compensação de débitos fiscais de impostos ou contribuição à conta do tributo federal que requerer o contribuinte, utilizando, mediante autorização da secretaria da receita, créditos administrativos ou judiciais a serem restituídos ou que lhe tenham sido cedidos; obriga o poder executivo a disciplinar as hipóteses relativas aos créditos tributários, cuja inexigibilidade seja reconhecida pelo STF ou STJ.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-3942/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO FIUZA.
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
  • Encaminhado à CCP
02/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT
02/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
05/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. João Eduardo Dado
18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
08/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
    (PL. 3942-A/00) DCD 09/08/01 PÁG 38730 COL 02. Inteiro teor
09/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
    DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 02.
05/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-3942/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 08/08/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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