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PL 3872/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rita Camata - PMDB/ES

Apresentação
18/11/1997

Ementa
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.

Dados Complementares:
Estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos estados, DF, municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/01/1998 DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
09/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 97 PAG 40589 COL 01. Inteiro teor
05/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CME.
27/03/1998

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP LUCIANO ZICA.
07/04/1998

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/04/1998

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO ZICA, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
05/05/1998

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
13/05/1998

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/06/1998

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO ZICA, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 3872-A/97).
19/06/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0148 COL 01.
25/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
24/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CME, da EMR 1 CCJR, da EMR 2 CCJR, da ESB 1 CCJR, da ESB 2 CCJR, e da ESB 3 CCJR. Inteiro teor
18/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLAVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CME, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
18/10/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR.
    (PL. 3872-B/97).
    DCD 19/10/2000 PÁG 51655 COL 01. Inteiro teor
14/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 14 A 22 11 00.
22/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 109/00, DO DEP RICARDO BARROS E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PRENÁRIO.
  • RECURSO 110/00, DO DEP JOSÉ INDIO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
25/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 110/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 09 01 PAG 45500 COL 02.
26/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 110/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 27 09 01 PAG 46122 COL 01.
17/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 110/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
05/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA). MATÉRIA SOBRE A MESA (RECURSO 110/00). NÃO APRECIADO EM FACE DO CANCELAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
06/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA). MATÉRIA SOBRE A MESA (RECURSO 110/00). NÃO APRECIADO EM FACE DO CANCELAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
25/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Matéria sobre a Mesa.(Recurso 110/00)
    Rejeitado o Recurso nº 110/00.
    O Projeto de Lei nº 3.872, de 1997, seguirá sua tramitação inicialmente prevista.
30/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 478/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
06/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
06/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

08/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Gilmar Machado, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu, Jair Meneguelli e Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
14/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/261/02.
24/01/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicado o recurso nº 109/00, de autoria do Dep. Ricardo Barros e outros, que requer seja apreciado pelo Plenário o PL nº 3872/97, em virtude da rejeição, em sessão plenária extraordinária realizada aos 25 de abril de 2002, do Recurso nº 110/00, de igual teor.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 239/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
21/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/05/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões