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PL 2278/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Maria Eymael - PDC/SP

Apresentação
21/11/1991

Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, RELATIVAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.

Dados Complementares:
NÃO SE APLICANDO A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA A PARTILHA DO ATIVO REMANESCENTE A LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO, PELO VALOR CONTABIL, ENTRE SOCIOS E ACIONISTAS, NA PROPORÇÃO DE SUAS PARTICIPAÇÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/09/1994 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE. MESAGEM 726/94-PE E MENSAGEM 307/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 07 09 94 PAG 13472 COL 02. MANTIDO O VETO EM 26 04 95. DCN1 27 04 95 PAG 2462 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 22 11 91 PAG 24013 COL 02.
21/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
01/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5762 COL 01.
  • RELATOR DEP MUSSA DEMES. DCN1 03 04 92 PAG 6011 COL 01.
08/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/05/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
20/05/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 28 05 92 PAG 11095 COL 02.
29/05/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, SEM SE MANIFESTAR.
24/06/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 2278-A/91). DCN1 01 07 92 PAG 15153 COL 01 (TEXTOS). DCN1 04 08 92 PAG 17698 COL 02.
06/08/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92. DCN1 06 08 92 PAG 17822 COL 01.
  • RELATOR DEP MENDES BOTELHO.
12/08/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES BOTELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. PL. 2278-B/91. DCN1 05 05 93 PAG 8842 COL 01.
03/12/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 2278-B/91). DCN1 10 02 93 PAG 3440 COL 01.
30/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 30 04 A 06 05 93. DCN1 30 04 93 PAG 8476 COL 01.
14/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-332/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
16/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2278-C/91. DCN1 19 06 93 PAG 13062 COL 02.
23/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/224/93.
18/08/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/507/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
06/09/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. MESAGEM 726/94-PE E MENSAGEM 307/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 07 09 94 PAG 13472 COL 02. MANTIDO O VETO EM 26 04 95. DCN1 27 04 95 PAG 2462 COL 01.
19/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN/267/94, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO VETO TOTAL A ESTE PROJETO.
21/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 307/94-CN. DCN1 22 12 94 PAG 3462 COL 01.
21/12/1994

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: RONAN TITO, AFFONSO CAMARGO E MAGNO BACELAR. DEPUTADOS: MENDES BOTELHO, MUSSA DEMES E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 11 01 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 21 01 95. DCN1 22 12 94 PAG 3462 COL 01.
12/01/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
26/04/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 291; NÃO - 18; ABST - 01; NULO - 03; TOTAL - 313. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.
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Sessões e Reuniões
  • 26/04/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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