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PL 3278/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Raquel Muniz - PSC/MG

Apresentação
13/10/2015

Ementa
Insere inciso VI no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Dados Complementares:
Isenta do IPI a aquisição de veículo por instituições privadas sem fins lucrativos especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para transporte de escolar dos educandos com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2015 Apense-se à(ao) PL-602/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3278/2015, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que: "Insere inciso VI no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Inteiro teor
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-602/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 23/10/15 PAG 159 COL 01. Inteiro teor
22/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
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