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PL 602/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6184/2005 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
28/03/2007

Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências", e dá outras providências.

Dados Complementares:
Automóvel da Tabela TIPI 87.02.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/04/2007	Apense-se à(ao) PL-6184/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6184/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 602/2007 ( 1 )

PL 3278/2015

PL 3278/2015

Autor: Raquel Muniz

Ementa: Insere inciso VI no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Explicação da Ementa: Isenta do IPI a aquisição de veículo por instituições privadas sem fins lucrativos especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para transporte de escolar dos educandos com deficiência.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (PFL-RJ). Inteiro teor
04/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6184/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12 04 07 PÁG 15805 COL 02. Inteiro teor
12/04/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
21/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3278/2015. Inteiro teor