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PL 3730/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pedro Pedrossian - PFL/MS

Apresentação
08/11/2000

Ementa
Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/2000 DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 10 11 00 PÁG 55999 COL 02.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 3730/2000 ( 1 )

  • PL 3851/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PEDRO PEDROSSIAN.
09/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    DCD 10 11 00 PÁG 55999 COL 02.
10/11/2000

Plenário ( PLEN )

10/01/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
23/01/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebido pela CME
02/04/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator: Dep. Marcos Lima
05/04/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/04/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcos Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima, pela rejeição deste, e do PL 3851/2000, apensado. Inteiro teor
20/11/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhado à CCP
13/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Sessões e Reuniões
  • 20/11/2002 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões