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PL 3497/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Alberto Caó - PDT/RJ

Apresentação
24/08/1989

Ementa
Dispõe sobre o aviso prévio proporcional e dá outras providências

Dados Complementares:
Regulamenta o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988. Estabelece a proporcionalidade do aviso prévio do tempo de serviço nas seguintes proporções: 30 dias para os empregados com menos um ano de serviço, 45 dias para os trabalhadores com mais de um ano e até cinco anos de serviço e 90 dias para os com mais de cinco anos de serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/09/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS ALBERTO CAO.
    DCN1 25 08 89 PAG 8554 COL 03.
20/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 89 PAG 9948 COL 02. Inteiro teor
20/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
11/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
    Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
    [Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
    " Inteiro teor
21/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89, principal.
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