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PL 3312/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Linhares - PSDB/CE

Apresentação
19/01/1992

Ementa
Estabelece formas de prestação de serviços em hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde em geral

Dados Complementares:
Concede opção de prestação de serviço como empregado celetista, autônomo, credenciado, conveniado, cadastrado ou como pessoa jurídica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/1993 DEFERIDO OF 203/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3137/92.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE LINHARES.
    DCN1 04 11 92 PAG 23936 COL 01.
19/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 20 01 93 PAG 862 COL 01. Inteiro teor
18/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93.
    DCN1 18 05 93 PAG 10107 COL 02.
  • RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
    DCN1 22 05 93 PAG 10571 COL 01.
25/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 203/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3137/92.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0091 COL 01.
06/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
23/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 23 06 95 PAG 13966 COL 01.
  • RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
    DCN1 24 06 95 PAG 14082 COL 01.
04/07/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
20/09/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP COSTA FERREIRA.
31/03/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0015 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
    DEP MILTON MONTI.
19/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE, E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. Inteiro teor
22/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP PEDRO HENRY.
    (PL. 3312-A/92).
    DCD 04 12 99 PAG 59500 COL 02. Inteiro teor
27/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
30/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99.
  • RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
09/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
    DEP MILTON MONTI.
19/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM EMENDA. Inteiro teor
14/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, da EMC 1/1999 CSSF, e da EMC 2/1999 CSSF, com emendas. Inteiro teor
04/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DR ROSINHA, EDUARDO JORGE, HENRIQUE FONTANA E JOÃO FASSARELLA.
    (PL. 3312-B/92).
    DCD 05 10 00 PÁG 49678 COL 02. Inteiro teor
05/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 240/00 DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II
    DO ARTIGO 24 DO RI.
09/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 240/00 DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NO ARTIGO 24,
    INCISO
    II, "G" DO RICD.
10/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
26/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar
27/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico Alencar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela injuridicidade deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
15/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela injuridicidade deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 40, DE 2007, pelo Deputado(a) José Linhares, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9557 COL 01. Inteiro teor
05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
20/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela injuridicidade deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 519/2011, pelo Dep. José Linhares, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-519/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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