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PL 3267/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 831/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/06/2000

Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista.

Dados Complementares:
Dispõe que o TST não conhecerá de recurso oposto contra decisão em que a matéria de fundo não demonstre relevância federal ou ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, poítica, social ou econômica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/04/2001 Despacho à CTASP e CCJR. (Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2001 Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO AV 1059, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC009692001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 168/99.
    ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 26 06 00.
    SEGUNDA SESSÃO: 27 06 00.
    TERCEIRA SESSÃO: 28 06 OO.
    QUARTA SESSÃO: 29 06 00.
    QUINTA SESSÃO: 30 06 00.
    PRAZO NA CAMARA: 05 09 00.
    NOVO PARA NA CÂMARA: 30 10 00.(DESPACHO INICIAL)
22/06/2000

Plenário ( PLEN )

29/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
13/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O AVISO 1516/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC012702000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
13/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1270/2000, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000." Inteiro teor
14/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1276/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000." Inteiro teor
19/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO AVISO 1523/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC012762000, ATRIBUÍDO A URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    ENTRADA NA CÂMARA: 19 09 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 03 10 00.
    SEGUNDA SESSÃO: 04 10 00.
    TERCEIRA SESSÃO: 05 10 00.
    QUARTA SESSÃO: 06 10 00.
    QUINTA SESSÃO: 09 10 00.
    PRAZO NA CÂMARA: 30 10 00.
29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 2158/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018032000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1803/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000." Inteiro teor
10/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO AVISO 355/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC003192001, ATRIBUÍNDO URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
  • Abertura de prazo para emendas
17/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Devolução à Mesa para novo despacho.
17/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP e CCJR. (Novo despacho).
  • Encaminhado à CCP
18/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhado à CTASP
20/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
27/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
08/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. José Múcio Monteiro
23/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO AV 522/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC004552001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
25/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento de prazo para emendas DCD 17 04 01 PÁG 15020 COL 01.
31/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Requerimento dos líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este DCD 01 06 01 PÁG 26148 COL 01.
05/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição..
20/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Rejeição do requerimento de urgência dos senhores líderes. SIM-213; NÃO-177; ABST-0; TOTAL-390. DCD 21 06 01 PÁG 30115 COL 01.
29/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Requerimento de líders solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este.
10/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1059 C. CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC009692001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
13/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO AV 1059, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC009692001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
11/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
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