APENSE-SE AO PL. 168/99.
ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 26 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 27 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 28 06 OO.
QUARTA SESSÃO: 29 06 00.
QUINTA SESSÃO: 30 06 00.
PRAZO NA CAMARA: 05 09 00.
NOVO PARA NA CÂMARA: 30 10 00.(DESPACHO INICIAL)