PL 3197/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Luiz Moreira - PFL/BA
Apresentação
04/06/1997
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe que as ações de formulação e coordenação da Politica Nacional de Assistência Social ficarão a cargo de um orgão de Administração Pública Federal Direta, definido pelo Poder Executivo; aumentando para um salário mínimo a renda mensal
per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou idosa que terá direitos ao benefício de prestação continuada equivalente a um salário mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/1998 | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3055/97. DCD 07 05 98 PAG 11539 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/06/1997 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/1997 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/08/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/04/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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