PL 3190/1992
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 273/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Marluce Pinto - PTB/RR
Apresentação
18/09/1992
Ementa
Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertecentes à União e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.304/01. DOFC 06 11 01 PAG 001 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 1235/01 e MSC 743/01-CN) Razões do Veto: DO 06 11 01 PÁG 005 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/09/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/1992 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/1992 |
CDN ( CDN )
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03/11/1992 |
CDN ( CDN )
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17/11/1992 |
CDN ( CDN )
|
25/11/1992 |
CDN ( CDN )
|
01/12/1992 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/12/1992 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/12/1992 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/08/1993 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/08/1993 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/09/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/09/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/03/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/03/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/06/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/1996 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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08/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2002 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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