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PL 3172/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Raquel Cândido - PDT/RO

Apresentação
08/08/1989

Ementa
Dispõe sobre a adaptação das leis reguladoras da mineração às disposições da Constituição Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a autorização e concessão de lavra de minério, a organização de cooperativas de garimpeiros, a proteção ao meio ambiente e a compensação financeira a Estados e Municipios pela mineração do ouro e minérios que possam vir a ser declarados monopólio estatal, regulamentando o disposto no artigo 20, parágrafo primeiro; artigo 21, inciso XXV; artigo 174, parágrafo terceiro e quarto e artigo 176 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2008 Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3172/1989 ( 1 )

  • PL 3227/1989

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RAQUEL CANDIDO.
    DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 01. Inteiro teor
08/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR, CME E CEIC.
08/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7345 COL 01. Inteiro teor
06/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO.
    DCN1 25 11 89 PAG 13754 COL 02.
21/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSADO AO PL.5941/90.
18/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
    DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
20/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC Memorando 172/2008- COPER, solicitando a devolução. Inteiro teor
03/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02. Inteiro teor
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