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PL 5941/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 166/1990

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Odacir Soares - PFL/RO

Apresentação
21/11/1990

Ementa
Regulamenta o artigo 174 parágrafos 3º e 4º da Constituição.

Dados Complementares:
Dispondo sobre a atividade do garimpeiro e suas cooperativas; regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/06/2008	Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 5941/1990 ( 10 )

PL 1888/1989 (3)

PL 1888/1989

Autor: GEOVANI BORGES

Ementa: Estabelece medidas de incentivo às cooperativas de garimpeiros, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO XXV E ARTIGO 174, PARAGRAFO TERCEIRO E QUARTO DA Constituição Federal de 1988.
, PL 1951/1989

PL 1951/1989

Autor: PAULO ZARZUR

Ementa: Dispõe sobre a formação de cooperativas de garimpeiros e sua prioridade na concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais.

Explicação da Ementa: APLICANDO O ARTIGO 21, INCISO XXV, DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO O PRAZO DE ATE 30 DE SETEMBRO DE CADA EXERCICIO, PARA QUE O EXECUTIVO ELABORE O PROGRAMA ANUAL DE APOIO A ATIVIDADE DE GARIMPAGEM, EM FORMA ASSOCIATIVA).
, PL 2067/1989

PL 2067/1989

Autor: OCTAVIO ELISIO

Ementa: Regulamenta o artigo 21 , inciso XXV e o artigo 174 , parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: ESTABELECENDO AS AREAS E AS CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DA GARIMPAGEM, EM FORMA ASSOCIATIVA, DANDO PRIORIDADE ÀS COOPERATIVAS, NA AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO PARA PESQUISA E LAVRA DOS RECURSOS E JAZIDAS DE MINERAIS GARIMPAVEIS, LEVANDO EM CONTA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A PROMOÇÃO ECONOMICO - SOCIAL DOS GARIMPEIROS; APLICANDO A Constituição Federal de 1988.
, PL 5096/1990

PL 5096/1990

Autor: Asdrubal Bentes

Ementa: Regulamenta o artigo 174, parágrafo 3º , da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA DO PODER PUBLICO EM ESTIMULAR A ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE GARIMPEIRA EM COOPERATIVAS, LEVANDO EM CONTA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A PROMOÇÃO ECONOMICO-SOCIAL DO GARIMPEIRO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
, PL 3172/1989 (1)

PL 3172/1989

Autor: RAQUEL CANDIDO

Ementa: Dispõe sobre a adaptação das leis reguladoras da mineração às disposições da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre a autorização e concessão de lavra de minério, a organização de cooperativas de garimpeiros, a proteção ao meio ambiente e a compensação financeira a Estados e Municipios pela mineração do ouro e minérios que possam vir a ser declarados monopólio estatal, regulamentando o disposto no artigo 20, parágrafo primeiro; artigo 21, inciso XXV; artigo 174, parágrafo terceiro e quarto e artigo 176 da Constituição Federal de 1988.
, PL 3227/1989

PL 3227/1989

Autor: VILSON SOUZA

Ementa: Dispõe sobre a adaptação das leis reguladoras da mineração às disposições da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Dispondo sobre a autorização e concessão de lavra de minerio, a organização de cooperativas de garimpeiros, a proteção ao meio ambiente e a compensação financeira a Estados e Municipios pela mineração do ouro e minerais que possam vir a ser declarados monopolio estatal; regulamentando o disposto no artigo 20, parágrafo primeiro; artigo 21, inciso XXV; artigo 174, parágrafo terceiro e quarto e artigo 176 da Constituição Federal de 1988.
, PL 6052/1990

PL 6052/1990

Autor: Haroldo Saboia

Ementa: Dispõe sobre a adaptação das leis reguladoras da mineração às disposições da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: REGULAMENTANDO DISPOSITIVO DO ARTIGO 176 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
, PL 3512/1993

PL 3512/1993

Autor: ALACID NUNES

Ementa: Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que "altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula e dá outras providência".

Explicação da Ementa: BLOCO 1.
, PL 1142/1995

PL 1142/1995

Autor: Moisés Lipnik

Ementa: Dispõe sobre o exercício da garimpagem e a expedição da Carteira de Garimpeiro.
, PL 111/2003

PL 111/2003

Autor: Moisés Lipnik

Ementa: Dispõe sobre o exercício da garimpagem e a expedição da Carteira de Garimpeiro.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/11/1990	Mesa Diretora ( MESA ) A CCJR (ADM) E CME.(DESPACHO INICIAL)
10/04/1991	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 05 91 PAG 5110 COL 01.
21/11/1990	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 90 PAG 12585 COL 01. Inteiro teor
03/10/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
28/11/1991	Comissão de Minas e Energia ( CME ) RELATOR DEP PEDRO TASSIS. DCN1 29 11 91 PAG 25064 COL 01.
24/02/1992	Comissão de Minas e Energia ( CME ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP PEDRO TASSIS.
01/04/1992	Comissão de Minas e Energia ( CME ) VISTA AO DEP AVENIR ROSA. DCN1 06 05 92 PAG 8190 COL 01.
07/04/1992	Comissão de Minas e Energia ( CME ) DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP AVENIR ROSA, SEM SE MANIFESTAR. PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO TASSIS. DCN1 06 05 92 PAG 8191 COL 01.
11/05/1992	Comissão de Minas e Energia ( CME ) PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO TASSIS, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AOS APENSADOS. DCN1 25 06 92 PAG 14563 COL 01.
30/04/1993	Comissão de Minas e Energia ( CME ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RUBEN BENTO. DCN1 01 05 93 PAG 8577 COL 01.
16/06/1993	Comissão de Minas e Energia ( CME ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBEN BENTO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 05 02 94 PAG 1564 COL 02.
14/03/1995	Comissão de Minas e Energia ( CME ) RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO. DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
12/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OFICIO 133/95, DA CME, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1142/95, A ESTE.
13/02/1996	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO RECURSO 01/96, DO DEP MOISES LIPNIK, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1142/95, DESTE. DCD 14 02 96 PAG 4402 COL 02. Inteiro teor
26/03/1996	Comissão de Minas e Energia ( CME ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO A ESTE E AO PL. 1142/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. DCDS 15 06 96 PAG 0358 COL 02. Inteiro teor
17/04/1996	Comissão de Minas e Energia ( CME ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO, A ESTE E AO PL. 1142/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. DCDS 15 06 96 PAG 0359 COL 02.
22/04/1996	Comissão de Minas e Energia ( CME ) ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MILTOM MENDES. DCD 01 06 96 PAG 15908 COL 02.
04/08/1997	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES.
18/03/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MUSSA DEMES.
28/04/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL'S 1888/89, 1951/89, 2067/89, 3172/89, 3227/89, 5096/90, 6052/90, 3512/93 E 1142/95 APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA. Inteiro teor
05/05/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 1888/89,PL. 1951/89, PL. 2067/89, PL. 3172/89, PL. 3227/89, PL. 5096/90, PL. 6052/90, PL. 3512/93 E PL. 1142/95, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
31/05/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5041-A/90. DCD 22 05 99 PAG 23137 COL 01. Inteiro teor
25/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-111/2003.
18/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
20/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC Memorando 172/2008- COPER, solicitando a devolução. Inteiro teor
03/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02. Inteiro teor
12/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER Inteiro teor

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