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PL 3140/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Chico da Princesa - PSDB/PR

Apresentação
30/05/2000

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Restringe a utilização de aparelho audiovisual, tais como: pardal, barreira / lombada eletrônica, e outros meios tecnológicos na comprovação do auto de infração de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2000	A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 15 06 00 PAG 31365 COL 02. (DESPACHO INICIAL)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	02/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	09/05/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)	31/08/2007

Apensados

Apensados ao PL 3140/2000 ( 25 )

PL 3453/2000

PL 3453/2000

Autor: Pedro Pedrossian

Ementa: Altera o inciso V e o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Extingue os controladores de velocidade eletrônicos e audiovisuais, tais como, pardal , barreira / lombada eletrônica, como comprovação de infração de trânsito.
, PL 6219/2002

PL 6219/2002

Autor: Almeida de Jesus

Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Obriga que a fiscalização de trânsito feita por aparelho eletrônico seja realizada na presença do agente de trânsito.
, PL 6265/2002

PL 6265/2002

Autor: Paulo José Gouvêa

Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.

Explicação da Ementa: Estabelece que a autuação de infração de trânsito será feita, exclusivamente, por barreira / lombada eletrônica, e não por "pardal".
, PL 6709/2002

PL 6709/2002

Autor: Enio Bacci

Ementa: Dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos de fiscalização e controle de velocidade previstos na legislação de trânsito e dá outras providências.
, PL 7034/2002

PL 7034/2002

Autor: Jair Meneguelli

Ementa: Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Explicação da Ementa: Exclui o radar móvel das modalidades de comprovação de infração de trânsito.
, PL 7119/2002

PL 7119/2002

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por condutores de veículos automotores.

Explicação da Ementa: Normatizando a instalação de "pardal", semáforo, barreira ou lombada eletrônica.
, PL 7336/2002

PL 7336/2002

Autor: João Magno

Ementa: Altera a redação do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Explicação da Ementa: Exige a presença da autoridade de trânsito no local da infração quando for utilizado aparelho eletrônico móvel ou portátil.
, PL 737/2003

PL 737/2003

Autor: Rogério Silva

Ementa: Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Explicação da Ementa: Exclu a permissão e utilização de radar móvel ou fixo para comprovação de infração de trânsito.
, PL 742/2003

PL 742/2003

Autor: Bispo Wanderval

Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", em que determina a instalação de aparelho eletrônico junto a semáforos, para registro de ocorrência de infração.
, PL 827/2003 (1)

PL 827/2003

Autor: Roberto Balestra

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de controlador eletrônico de velocidade e o valor das multas.

Explicação da Ementa: Reduz os valores das multas de trânsito que deverão ser cobradas em Real; revoga dispositivos que empregam a UFIR como forma de atualização monetária dos valores; restringe o uso de controlador eletrônico de velocidade às barreiras eletrônicas; proibe a utilização de radar conhecido como "pardal".
, PL 4983/2005

PL 4983/2005

Autor: Jair Bolsonaro

Ementa: Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Fixando valores em Reais para as multas de trânsito.
, PL 865/2003

PL 865/2003

Autor: André Luiz

Ementa: Acrescenta parágrafos no art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre o auto de infração por meio eletrônico.

Explicação da Ementa: Dispõe que para comprovar a infração de trânsito, o equipamento eletrônico (radar, pardal ou barreira / lombada eletrônica) deverá apresentar fotografia panorâmica, capaz de possibilitar a identificação nítida do veículo e do local da ocorrência.
, PL 996/2003

PL 996/2003

Autor: Paulo Gouvêa

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 280 e art. ao capítulo VII "Da Sinalização de Trânsito" da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Explicação da Ementa: Estabelece medidas para o uso adequado dos aparelhos eletrônicos e audiovisuais (pardal ou barreira / lombada eletrônica), utilizados na fiscalização de trânsito.
, PL 1664/2003

PL 1664/2003

Autor: João Fontes

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Exige que a fiscalização de trânsito com equipamento eletrônico móvel seja feita apenas por agente de trânsito, sendo vedada a terceirização.
, PL 1734/2003

PL 1734/2003

Autor: Almir Moura

Ementa: Altera os arts. 280 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece a competência da autoridade de trânsito para dispor sobre a instalação de radares eletrônicos; exige a presença de agente no local da infração quando usado o rador móvel; invalida a cobrança realizada por empresa terceirizada cujo contrato estabeleça remuneração com base em percentual ou quantidade de multas aplicadas.
, PL 1967/2003

PL 1967/2003

Autor: Sandro Mabel

Ementa: Acrescenta paragrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a comprovação da infração por aparelho eletrônico.

Explicação da Ementa: Exige que haja no local da infração placa de advertência e a presença da autoridade de trânsito.
, PL 2465/2003

PL 2465/2003

Autor: Leandro Vilela

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro

Explicação da Ementa: Considera irregulares os autos de infração obtidos por meio de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual em via que não haja sinalização vertical, informando a existência de fiscalização.
, PL 2625/2003

PL 2625/2003

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Modifica o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego de equipamento eletrônico na fiscalização de trânsito.

Explicação da Ementa: Exige a assinatura do motorista para lavrar auto de infração por excesso de velocidade; restringe o uso dos radares às rodovias expressas; altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 2723/2003

PL 2723/2003

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do mesmo Código.

Explicação da Ementa: Estabelece que a comprovação de infração será feita por dados fornecidos exclusivamente por lombada eletrônica.
, PL 3284/2004

PL 3284/2004

Autor: Marcos Abramo

Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 e do Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre fiscalização de trânsito.

Explicação da Ementa: Estabelece que para comprovação de infração de trânsito serão usados equipamentos móveis operados por agentes de trânsito, lombadas eletrônicas e testes para medir o índice de álcool, drogas e entorpecentes; define lombada eletrônica.
, PL 4501/2004

PL 4501/2004

Autor: Carlos Nader

Ementa: Define critérios para instalação de equipamentos de controle e fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre a instalação de "lombada eletrônica" ou "barreira eletrônica".
, PL 6459/2005

PL 6459/2005

Autor: Chico Sardelli

Ementa: Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre comprovação de infração de trânsito.

Explicação da Ementa: Exigindo a assinatura do motorista infrator no auto de infração de trânsito; possibilitando a comprovação da infração de trânsito por aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual fixo; proibindo o radar móvel.
, PL 6574/2006

PL 6574/2006

Autor: José Roberto Arruda

Ementa: Dispõe sobre a legislação de trânsito e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer critérios técnicos para instalação de instrumento ou equipamento de medição de velocidade do tipo fixo, estático e portátil (radar de velocidade ou pardal) nas vias públicas e proibir o parcelamento de multas por infração gravíssima.
, PL 6670/2006

PL 6670/2006

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.

Explicação da Ementa: Dispõe que a fiscalização de trânsito deverá ser feita utilizando apenas barreira eletrônica, excluindo o uso de aparelhos eletrônicos, chamados "pardais".
, PL 1980/2007

PL 1980/2007

Autor: Sandro Matos

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Estabelece a exigência de revisão periódica, pelo INMETRO, dos aparelhos eletrônicos de controle de velocidade (radar eletrônico); dispõe que o tamanho das placas de aferição e validade deverão ter a mesma proporção das de sinalização de velocidade.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CHICO DA PRINCESA.
14/06/2000	Mesa Diretora ( MESA ) A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 15 06 00 PAG 31365 COL 02. (DESPACHO INICIAL)
14/06/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial DCD 15/06/00 PÁG 31365 COL 02. Inteiro teor
11/07/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO E VIAÇÃO E TRANSPORTES.
15/08/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.453/2000.
07/02/2001	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebido pela CVT
27/03/2001	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
30/03/2001	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6219/2002.
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6265/2002.
22/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6709/2002.
05/07/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7034/2002.
26/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7119/2002.
28/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 7336/2002.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
14/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-737/2003. Apense-se a este o PL-742/2003.
29/04/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com as proposições PL-3453/2000, PL-6219/2002, PL-6265/2002, PL-6709/2002, PL-7034/2002, PL-7119/2002, PL-7336/2002 apensadas.
07/05/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Miguel de Souza
08/05/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-827/2003. Apense-se a este o PL-865/2003.
15/05/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-996/2003.
27/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1664/2003.
03/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1734/2003.
19/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1967/2003.
19/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2723/2003.
16/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2465/2003. Apense-se a este o PL-2625/2003.
29/03/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3284/2004.
29/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4501/2004. Inteiro teor
14/12/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
20/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6459/2005. Inteiro teor
09/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6574/2006. Inteiro teor
08/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6670/2006. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 101 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995. DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01. Inteiro teor Declaro prejudicada a solicitação de desarquivamento deste, conforme despacho ao REQ 15/2007. DCD de 06 03 07 PÁG 8155 COL 01. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2007. DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01 Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007. DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01 Inteiro teor
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
26/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02. Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/08/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
29/08/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
30/08/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
11/09/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1980/2007. Inteiro teor
04/12/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste, do PL 3453/2000, do PL 6219/2002, do PL 6265/2002, do PL 6709/2002, do PL 7034/2002, do PL 7119/2002, do PL 7336/2002, do PL 737/2003, do PL 742/2003, do PL 827/2003, do PL 865/2003, do PL 996/2003, do PL 1664/2003, do PL 1734/2003, do PL 1967/2003, do PL 2465/2003, do PL 2625/2003, do PL 2723/2003, do PL 3284/2004, do PL 4501/2004, do PL 6459/2005, do PL 6574/2006, do PL 6670/2006, do PL 1980/2007, e do PL 4983/2005, apensados. Inteiro teor
19/12/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/12/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0607 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008).
18/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01. Inteiro teor
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER Inteiro teor

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19/12/2007 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes

mais sessões e reuniões

PL 3140/2000

PL 3140/2000 Inteiro teor Projeto de Lei

Informações de Tramitação

Apensados

Documentos Anexos e Referenciados

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Projeto de Lei